materia nº 24/2011

E) ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2011
DE 26 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a instituição do Diário da Associação
Mato - Grossense dos Municípios como órgão oficial
das publicações do município e dá outras
providências;
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da
Associação Mato-grossense dos Municípios como instrumento oficial de
publicação divulgação e comunicação de todos os atos administrativos do
município de Pedra Preta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2011.
MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Municipal
Câmara Mun. de Pedra Preta
nana /
Pemmn ama MA AV. FERNANDO CORREA COSTA Nº 940, CENTRO - FONE (066) 3486-1270 /FAX (066) 3486-1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br