| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRODUTORES RURAIS E ASSENTADOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4731 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Gaio ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 030/2011 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011. AO EXMº VER. VALDIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A presente propositura legislativa vem autorizar o Poder Executivo Municipal a fornecer cascalho a população de baixa rendas, em nosso Município, tendo em vista que várias pessoas não tem condições financeiras de adquirir cascalho em empresas particulares, até mesmo por conta do preço absurdo que estão cobrando para a entrega desse material. Além disso, estão inviabilizando vários investimentos e melhoria em infra-estrutura da cidade, pois o cidadão que tem interesse de investir está sendo barrado por essas questões por conta que tem que comprar esses materiais, como dito, um preço exorbitante. | Outro fator importante é que possuímos e cascalho bem próximo da cidade, o facilita o transporte, com baixo custo de entrega. Portanto, nada mais justo e necessário que a Prefeitura Municipal venha entregar e fornecer cascalho com o intuito de ver o município crescer economicamente e principalmente na área de infraestrutura para aquelas pessoas que tem interesse em construir e melhorar as suas casas e propriedades. Diante do exposto, aguardamos a boa acolhida dessa Colenda Câmara de Vereadores ao presente Projeto de Lei. Atenciosamente, Câmara Mun. de Pedra Preta ENTRADA MARCIONILO CORTE SOUZA Prot. Nºf300 fBOfl =Prefeito Municipal=, Ap4S OL. hs, em £2 108/41 a PR 0 ETA PE D RA P AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro — Fone (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 A PR com ET TA gabineteOpedrapreta.mt.gov.br APRO! DO em dA DERA Câmara À munio ne de Pedra Pretu Jo 34 ESTADO DO MATO GROSS Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI 030/2011 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fornecimento de cascalho à população de baixa renda, produtores rurais e assentados do município mun. de Pedra Preta de Pedra Preta, e dá outras providências”. ara Mun. ENTRADA Prot. Nº MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal E: re é e mi E, ja nes ode de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, submeté à apreciação do legislativo municipal o seguinte projeto de lei: am Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer cascalho destinado a atender as necessidades de infra-estrutura da população de baixa renda, de produtores rurais e assentados do município de Pedra Preta. Art. 2º - Os proprietários rurais e assentados que fornecerem o cascalho para consertos das estradas vicinais municipais, caso haja interesse, poderão ter o produto colocado na sua estrada de acesso até a sua sede, através de maquinário fornecido pelo Município. Parágrafo Único - Ficará estipulado pelo Município a cobrança de uma taxa mínima para custear o transporte e colocação do produto para os demais beneficiados não inclusos no caput / deste artigo. | Art. 3º, —- Esta Lei será devidamente | regulamentada através de Decreto a ser promulgado pelo Chefe do O em um prazo de 30 (trinta) dias da data da promulgação. Art. 4º, — As despesas inerentes à essa Lei estão previstas junto a dotação orçamentária prevista na lei de orçamento municipal; GOVERNO MU TA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 PE “DRA P RETA FAX (66) 3486-1287 + gabinete O pedrapreta.mt.gov.br A PF COM JUSTIÇA SOCIAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS CINCO DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2011. MARCIONILO CORTE SOUZA =Prefeito Municipal= tumura Municipal de Pedra prt APROVADO em AM : Na Jd E Sessão es à es Valdir Jose Rodrigu câmara Mun. de Pedra Preta Presidente ENTRADA A ai Prot. N a TUR aa GOVERNO MUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270 P E P RET A FAX (66) 3486-1287 gabinete pedrapreta.mt.gov.br DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL