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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FORNECIMENTO DE CASCALHO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRODUTORES RURAIS E ASSENTADOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Gaio
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/2011
DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.
AO EXMº
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente propositura legislativa vem autorizar o
Poder Executivo Municipal a fornecer cascalho a população de baixa rendas,
em nosso Município, tendo em vista que várias pessoas não tem condições
financeiras de adquirir cascalho em empresas particulares, até mesmo por
conta do preço absurdo que estão cobrando para a entrega desse material.
Além disso, estão inviabilizando vários
investimentos e melhoria em infra-estrutura da cidade, pois o cidadão que
tem interesse de investir está sendo barrado por essas questões por conta
que tem que comprar esses materiais, como dito, um preço exorbitante. |
Outro fator importante é que possuímos e
cascalho bem próximo da cidade, o facilita o transporte, com baixo custo de
entrega.
Portanto, nada mais justo e necessário que a
Prefeitura Municipal venha entregar e fornecer cascalho com o intuito de ver
o município crescer economicamente e principalmente na área de
infraestrutura para aquelas pessoas que tem interesse em construir e
melhorar as suas casas e propriedades.
Diante do exposto, aguardamos a boa acolhida
dessa Colenda Câmara de Vereadores ao presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
MARCIONILO CORTE SOUZA Prot. Nºf300 fBOfl
=Prefeito Municipal=, Ap4S OL. hs, em £2 108/41
a PR 0 ETA
PE D RA P AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro — Fone (66) 3486-1270
FAX (66) 3486-1287
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Jo 34
ESTADO DO MATO GROSS Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 030/2011
DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para fornecimento de
cascalho à população de baixa renda,
produtores rurais e assentados do município
mun. de Pedra Preta de Pedra Preta, e dá outras providências”.
ara Mun.
ENTRADA
Prot. Nº MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal
E: re é
e mi E, ja nes ode de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
submeté à apreciação do legislativo municipal o
seguinte projeto de lei:
am
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer cascalho destinado a atender as necessidades de
infra-estrutura da população de baixa renda, de produtores rurais e
assentados do município de Pedra Preta.
Art. 2º - Os proprietários rurais e assentados que
fornecerem o cascalho para consertos das estradas vicinais municipais, caso
haja interesse, poderão ter o produto colocado na sua estrada de acesso até
a sua sede, através de maquinário fornecido pelo Município.
Parágrafo Único - Ficará estipulado pelo
Município a cobrança de uma taxa mínima para custear o transporte e
colocação do produto para os demais beneficiados não inclusos no caput
/ deste artigo.
| Art. 3º, —- Esta Lei será devidamente
| regulamentada através de Decreto a ser promulgado pelo Chefe do
O em um prazo de 30 (trinta) dias da data da promulgação.
Art. 4º, — As despesas inerentes à essa Lei estão
previstas junto a dotação orçamentária prevista na lei de orçamento
municipal;
GOVERNO MU TA AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro — Fone (66) 3486-1270
PE “DRA P RETA FAX (66) 3486-1287
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A PF COM JUSTIÇA SOCIAL
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS CINCO DIAS DO
MES DE SETEMBRO DE 2011.
MARCIONILO CORTE SOUZA
=Prefeito Municipal=
tumura Municipal de Pedra prt
APROVADO em AM :
Na Jd E Sessão
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Valdir Jose Rodrigu câmara Mun. de Pedra Preta
Presidente ENTRADA
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gabinete pedrapreta.mt.gov.br
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCIAL

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