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materia nº 42/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
native_id4732

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ist ESTADO DO MATO GROSSO UV
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2011
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
AO EXMO
VER. VALDIR JOSE RODRIGUES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Vereadores
Projeto de Lei que " DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA TARIFA
SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA E FAMILIAS DE BAIXA RENDA" declarados de interesse social à Lei
nº 5.241/02 que fixa valores para as tarifas de água e esgoto e institui a tarifa
social.
É visando ajudar a essa parcela da população que o
Poder Executivo, após analisar as situações existentes, encaminha para análise
dos Nobres Edis a presente propositura, no intuito de instituir uma tarifa social
diferenciada que irá beneficiá-los.
Outrossim, importante esclarecer, também, que a tarifa
social é uma criação da Lei nº 5.241, de 23 de dezembro de 2.002, sendo que
neste momento estamos instituindo, apenas critérios diferenciados para
atendimento desta parcela da população.
Nesse sentido, podemos dizer que não haverá renúncia
de receitas ou criação de despesas, que ensejem a necessidade de apresentação
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, vez que a tarifa social,
conforme art. 9º da Lei nº 5.241/02, é custeada com o orçamento da
Concessionária.
Portanto, diante do acima exposto é que se faz
necessária a instituição da tarifa residencial social, que irá beneficiar diretamente
os núcleos residenciais declarados de interesse social, melhorando a qualidade de
vida desta parcela da população e disseminando hábitos saudáveis de higiene e
saúde pública.
Assim, solicitamos à essa ilustre Casa de Leis a
aprovação da presente propositura.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
de Pedra Preta
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MARCIONILO CORTE SOUZA
Prefeito Munici Am herott
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PEDRA PRETA
essas aros es sm AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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veio ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 042/2011.
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
falde Pedra Preta “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA
22/02 [42 TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A
Sessão Jadunonas APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Esta E FAMILIAS DE BAIXA RENDA".
MARCIONILO CORTE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água e esgoto,
conforme Lei Federal n. 11.445/2007, em seu artigo 2º, inciso VI, Lei Municipal nº 126/99 e
Lei municipal nº 345/2003 destinada aos usuários aposentados, idosos, e portadores de
necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a / do salário
mínimo e a famílias de baixa renda que estejam cadastrados em qualquer programa social do
Governo Federal.
Art. 2º A tarifa social aplica-se exclusivamente a unidades
habitacionais unifamiliares cujo consumo mensal não exceda ao consumo determinado na
primeira escala da tarifa progressiva do DAE e desde que o usuário não esteja inadimplente.
Parágrafo Primeiro - O consumo de água que exceder o limite
máximo estipulado no caput deste artigo seguirá a tarifa progressiva do DAE.
Parágrafo Segundo — A Tarifa Social instituída pela presente lei
atinge:
| —- Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de
água potável, constituído pelas atividades de infra-estrutura e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
Il — Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de
infra-estrutura, instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente.
Art. 3º Para concessão do benefício desta lei o cadastro deverá
estar em nome do beneficiado.
Parágrafo Primeiro - Para efetuar o cadastro o usuário deverá
apresentar cópia autenticada do contrato de compra e venda, locação ou documento similar;
da carteira de identidade e do CPF.
Parágrafo Segundo - O cadastro não poderá ser realizado em
nome do menor de idade.
Art. 4º Não poderá ser concedido simultaneamente o benefício
dessa lei para o mesmo usuário em mais de um imóvel. /
PEDRA CURIOSA Av. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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DESENVOLVIMENTO CORA JISTIÇA SOCIAL poa a
ted ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Para a concessão dos benefícios dessa lei, deverá ser
instaurado e instruído processo administrativo que deverá conter:
| - Requerimento do usuário;
Il — Declaração do usuário, mencionando a quantidade de
pessoas da família e atestando renda per capita máxima de 4 de salário mínimo;
ll — Relatório de servidor do DAE a fim de descrever as
condições em que vive o usuário solicitante;
IV — Decisão do diretor determinando a concessão do beneficio
ou não.
Art. 6º Considera-se idoso, para os fins dessa lei, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 anos.
Art. 7º O valor da tarifa social corresponderá a 80% (oitenta por
cento) da TRA (Tarifa Referencial da Água), conforme a fórmula abaixo transcrita:
“0,80 X TRA”
Art. 8º O direito ao benefício da tarifa social cessará
automaticamente quando:
| - Houver 03 (três) meses de atraso no pagamento das faturas;
Il — Houver cometimento das infrações previstas no regimento
do DAE;
Hi — Ficar comprovado que o usuário/beneficiário utilizou-se de
fraude de qualquer natureza.
Art. 9º Uma vez cessado o benefício pelos motivos
determinados no art. 5º desta lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12(doze) meses a
contar da data da cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura
de novo cadastro.
Art. 10 A concessão do beneficio previsto nesta lei terá duração
de 12 meses, devendo o usuário providenciar o recadastramento após esse período sob pena
de descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal.
Parágrafo único É facultado ao DAE a qualquer momento
solicitar atualização de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei.
Art. 11 O usuário da tarifa social fica responsável pela
comunicação ao DAE sobre a mudança de domicilio para que o credenciamento possa
cessar ou ser transferido.
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A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ted ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
, Parágrafo único Caso o DAE constate que o usuário infringiu o
disposto no caput deste artigo, este será penalizado, não podendo ser beneficiado com a
tarifa social pelo período de 12(doze) meses a contar da data da constatação.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
aplicação imediata nos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto
(DAE) e a Brasil Central Engenharia Ltda., concessionária do serviço de abastecimento na
sede do Município.
Pedra Preta, 04 de ai de 2011.
MARCIONILO CORTE SOUZA
=Prefeito Munici
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Câmara Mun. de Pedra Preta
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ESERVUNVHENTOS CA JOSTICA SOCIAL
PE) ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
TABELA |
CONSUMO MEDIDO
DEZEMBRO/2011
CATEGORIA RESIDENCIAL
M3 VALOR EM REAIS
« Câmara Municipal a id Preta
FAIXA DE ÁGUA | ESGOTO AP 2
CONSUMO mº Na
TARIFA SOCIAL | 1,14 0,93 E restante
0-10 1,42 1,29
11-20 2,13 1,91
21-30 3,55 3,20
31-40 4,69 | 4,22
41-AC 6,63 5,96
CATEGORIA COMERCIAL
FAIXADE | ÁGUA | ESGOTO
CONSUMO mº oro
0-10 2,34 2,11 Câmara og de Pedra Frets
11 -AC 3,51 3,16 VAL
Prot. e 4 OL/ ÃO
CATEGORIA INDUSTRIAL Às 15.04 hs. emo 03/04
FAIXA DE ÁGUA | ESGOTO
CONSUMO mº
0-10 2,74 2,48
11-AC 4,07 3,67
CATEGORIA PODER PÚBLICO
FAIXA DE ÁGUA | ESGOTO
CONSUMO mº
0-10 2,66 2,39
11 -AC 4,33 3,90
- AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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TESE VUIVENTO CDS SISTCA SUOAL
pes ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
TABELA Il
CONSUMO NÃO MEDIDO Câmura Municipal de Pedra Preta
SETEMBRO/2011. ARROVADOem 22/02 2
M3 —- VALOR ;
Presidente
CONSUMO ÁGUA
m
CATEGORIA RESIDENCIAL
N.ºde | Consumo Área Coberta Consumo Mínimo
Ordem Mínimo m2 Cobrado/m3
1 10 0a 40 10 a
2, 20 41 a 120 20
3 30 121 a 200 25
4 Acima de 200 30
CATEGORIA COMERCIAL
N.º de Consumo Área Coberta Consumo Mínimo
Ordem Mínimo m2 Cobrado/m3
1 10 Até 40 10
2 20 41a80 20
3 30 81 a 120 25
4 40 Acima de 120 30
CATEGORIA INDUSTRIAL
N.º de Consumo Área Coberta Consumo Mínimo
Ordem Mínimo m2 Cobrado/m3
1 10 Até 40 10
2 20 41a80 30
3 30 Acima de 80 50
CATEGORIA PODER PÚBLICO
N.º de Consumo Capacidade de Consumo Mínimo
Ordem Mínimo utilização Cobrado/m3
1 10 Até 20 10
2 60 De 21a40 60 N
3 130 De 41a 80 130 [Câmara Mun. de Pedra Preta
4 ENTRAD ] a
Prot. Nº ca APR e
As15..0Ã hs. em 04 /0L/401 4.
Mute AO
tosnusáno- Data
PE DRA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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DESENSUIVAMENTO Ca SSTIÇA SAL
p=) ESTADO DO MATO GROSSO
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TABELA Ill
SERVIÇOS DE ÁGUA (VALORES EM REAIS) / SETEMBRO /2011.
1-LIGAÇÃO
1.1 —Ligação %” ou VW” (com fomecimento do material pela ............ DAE)
Hidrômetro 3m3 + Cavalete + PEAD + Mão de Obra — O %” ou Ya”
111-4A vista R$ 106,72
1.1.2 — 02 parcelas de R$ 57,22 R$ 114,43
1.1.3 03 parcelas de R$ 34,02 R$ 122,06
1.1.4— 04 parcelas de R$ 31,79 R$ 127,14
1.2- Ligação %” ou Y” (material fornecido pelo usuário) Cavalete + PEAD
1.2.1 — Mão de Obra R$ 59,86
1.2.2 — Venda de Hidrômetros (à vista) R$ 63,58
1.2.3 — Venda de Hidrômetros (05 parcelas de R$ 15,26) R$ 76,24
1.3- Ligação 1º 2"
1.3.1 — Mão de Obra R$ 114,43
1.3.2 — Hidrômetro de 10m R$ 222,50
1.3.3 — Hidrômetro de 20mº R$ 317,86
1.3.4 — Hidrômetro de 30m” R$ 455,01
2 - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
2.1 — Até vazão de 7mº R$ 25,43
2.2 - De vazão de 10mº R$37,42
2.3 - De vazão maior ou igual a 20m” R$57,21
3- CADASTRO
3.1 — Alteração R$ 1,59
3.2 — Emissão de 2º via p/conta Imês R$ 1,59
4 - RELIGAÇÃO POR DÉBITO
4.1 — No cavalete
4141-YW ou R$ 19,07
41.2-1º R$ 38,27
4.1.3-1 Y% igual ou maior R$57,21
4.2 - No Ramal R$57,21
4.3 — Na rede com asfalto R$ 127,14
4.4 — Na rede sem asfalto R$75,29
5 - RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
5.1 — 4" igual ou maior R$ 12,71
5.2 — No ramal
5.2.1- igual ou maior R$57,21
6 - REPARO EM CAVALETE (MÃO DE OBRA)
6.1 —-%" igual ou maior R$ 19,07
OBS.: Material será cobrado conforme uso ou fornecido pelo usuário.
7 - VENDA DE ÁGUA
7.1 - Sem transporte por mº " R$6,36 .
8 - EXAMES LABORATORIAIS i ) A
Físico / Químico / Bacteriológico (POR EXAME) É 63,58
9 - PESQUISA DE VAZAMENTO
9.1 — Domiciliar para categoria 11, 12 e 21 R$ 21,62
9.2 — Domiciliar para as demais categorias R$ 40,69
10 - SERVIÇOS REPOSIÇÃO ASFÁLTICA —- M3
Para execução ligação domiciliar reta R$ 25,43
jun. de pedra P
Mun.
câmar ENTE ADM QN )
prato, em 316
se pa ai
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