| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA |
| native_id | 4732 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.