materia nº 4/2009

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2009
DE 09 DE MARÇO DE 2009.
AO EXMO SR VER. SEMY MENDES DE FREITAS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumprindo os preceitos legais de nossa Carta Maior e Regimento
Interno deste Colendo Poder, servimo-nos desta para encaminhar o Projeto de Lei
de n.º 004/2009 que;
“Dispõe sobre alteração da redação do
Artigo 2º da Lei Municipal nº 500/2007 de
07 de Agosto de 2007 e dá outras
providencias.”
Como já é de conhecimento dos Nobres Vereadores, estamos
solicitando está modificação de valores para uma percentual menor do que o
anterior, pois o entendimento dos associados ficou decidido que este exercício
seria utilizado este percentual. .
Portanto é bom salientar que a diminuição da porcentagem na
contribuição não irá alterar o cronograma de prestação de serviços oferecida
pelo Consorcio, haja visto que neste mês será iniciada a obras de recuperação das
Estradas Vicinais do Estado em nosso Município.
Na certeza de podermos contar com a total aprovação dos nobres edis,
colhemo-nos da oportunidade para renovarmos os nossos protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
e. Eoveno emcio
PED PRETA
Fin umAsiA ox AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(O)pedrapreta.mt.gov br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2009
DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 2º da lei
ZÂMARA MUNICIPAL DE Municipal nº 500/2007, e dá outras providencias;
PEDRA PRETA - MT AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
APROVADO 08 MUNICIPIO DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas
emit/ 04 /05. atribuições legais,
ZA resigént FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 500/2007
de 07 de Agosto de 2007, passará a ter a seguinte redação:
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a destinar o valor de 0,2 % do FPM, ao contrato de rateio do Consorcio
Intermunicipal Econômico e Social da Região Sul, de acordo com o que dispõe o
artigo 8º da Lei 11.107/05.
ART.4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se o artigo 2º da Lei nº 500/2007.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS NOVE DIAS DO E DE 2009.
AWGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
1h
4
a GOvERiO MUNIPAL Ay. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
P D PRETA e-mail: gabineteG)pedrapreta.mt.gov.br
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