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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4740

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2009
DE 23 DE MARÇO DE 2009.
AO ELMO, SR VER, SEMY MENDES DE FREITAS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA-MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente par submeter à superior deliberação
legislativa o projeto de lei 006/2009, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao
Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no
orçamento de 2009, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº4.320/64.
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação , o qual temos certeza merecerá integral aprovação.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidades em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
EN A
ProtNe. 22.6 / OCO Ff 2009
As!5 ; Oh emi5/ 03 106
* Maria Aparecida Mersdes Freitas
Digitador - Escresente
BOVERNO MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
EA PRETA email: gabinete peiopretam govi
DESENVORVIRENTO COM:
E
CÂMARA MUNICIPAL D
PEDRA PRETE - MT
APROVADO
EMO 0 0%
Presiden
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ETO DE IN,o 6/2
E 20
Câmara Munde Pedra Brera MT
probaes 1 DA rca Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito
As/5: Dil hsçe | 05/04 adicional especial e dá outras providências.
» inreia endesPieias O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
petado-Esceemte de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.568,72 (Cinquenta e Seis
Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), destinado a
atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2009,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 - GABINETE DO PRESIDENTE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Processo Legislativo
Projeto /Atividade: 2.133 - Manutenção e Encargos com o Controle
Interno
Elemento de Despesa:
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 12.040,27
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 2.528,45
3390.14.00 - Diárias. 1.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo. 4.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceira - Pessoa Jurídica 2.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 2.000,00
Total: 23.568,72
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO )
Unidade; 003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB.
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
Sub-Função: 366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0052 - Manut. e Enc. Com Educação de Jovens e Adultos
ivi 2.134 - Manutenção e Encargos com EJA 60%.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado. 20.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 7.000,00
GOVERNO MUNICAL Ay, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
RETA e-mail: gabinete(Opedrapretamtgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
3190.13.00 - Obrigações Patronais. 6.000,00
Total: 33.000,00
Total Geral: 56.568,72
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 19, III da Leí 4.320/64,
os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Gabinete do Presidente
Função: 01 - Legislativa
Sub-Função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legislativo
Projeto / Atividade: 2.001 - Manutenção do Gabinete do Presidente
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 13.568,72
Projeto/ Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades da Camara
Elemento de Despesa:
3390.35.00 - Serviços de Consultoria 10.000,00
Total: 23.568,72
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
3390.30.00 - Material de Consumo 20.000,00
3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra 13.000,00
Total: 33.000,00
Total Geral: 56.568,72
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a
readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO conforme
determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
e-mail: gabinete)pedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E TRES DIAS DE MARÇO DO ANO DE 2009,
o
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
A ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE Pr ENTE)
PEDRA PRETA - MT 5: piths em
APROVADO - Meia Aparecida Mendes Freitas
EM 06/00 09 Cicitador- Escrevente
residéênt
e
GOVERNO MUMCIESL A, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PED A PRETA , e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt,gov.br

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