| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4740 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 006/2009 DE 23 DE MARÇO DE 2009. AO ELMO, SR VER, SEMY MENDES DE FREITAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA-MT Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Sirvo-me da presente par submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei 006/2009, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos especiais no orçamento vigente. Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento de 2009, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei Federal nº4.320/64. Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e aprovação , o qual temos certeza merecerá integral aprovação. Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidades em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeito Municipal Câmara Mun.de Pedra Preta MT EN A ProtNe. 22.6 / OCO Ff 2009 As!5 ; Oh emi5/ 03 106 * Maria Aparecida Mersdes Freitas Digitador - Escresente BOVERNO MUNICIPAL AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 EA PRETA email: gabinete peiopretam govi DESENVORVIRENTO COM: E CÂMARA MUNICIPAL D PEDRA PRETE - MT APROVADO EMO 0 0% Presiden PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO ETO DE IN,o 6/2 E 20 Câmara Munde Pedra Brera MT probaes 1 DA rca Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito As/5: Dil hsçe | 05/04 adicional especial e dá outras providências. » inreia endesPieias O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso petado-Esceemte de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.568,72 (Cinquenta e Seis Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2009, conforme discriminado abaixo: Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - GABINETE DO PRESIDENTE Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0001 - Processo Legislativo Projeto /Atividade: 2.133 - Manutenção e Encargos com o Controle Interno Elemento de Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 12.040,27 3190.13.00 - Obrigações Patronais. 2.528,45 3390.14.00 - Diárias. 1.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo. 4.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. De Terceira - Pessoa Jurídica 2.000,00 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente. 2.000,00 Total: 23.568,72 Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ) Unidade; 003 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB. Função: 12 - EDUCAÇÃO | Sub-Função: 366- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Programa: 0052 - Manut. e Enc. Com Educação de Jovens e Adultos ivi 2.134 - Manutenção e Encargos com EJA 60%. Elemento de Despesa: 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado. 20.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 7.000,00 GOVERNO MUNICAL Ay, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 RETA e-mail: gabinete(Opedrapretamtgov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO 3190.13.00 - Obrigações Patronais. 6.000,00 Total: 33.000,00 Total Geral: 56.568,72 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 19, III da Leí 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 001 - Gabinete do Presidente Função: 01 - Legislativa Sub-Função: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - Processo Legislativo Projeto / Atividade: 2.001 - Manutenção do Gabinete do Presidente Elemento de Despesa: 3390.30.00 - Material de Consumo 13.568,72 Projeto/ Atividade: 2.003 - Manutenção das Atividades da Camara Elemento de Despesa: 3390.35.00 - Serviços de Consultoria 10.000,00 Total: 23.568,72 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/ Atividade: 2.029 - Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 3390.30.00 - Material de Consumo 20.000,00 3390.37.00 - Locação de Mão-de-Obra 13.000,00 Total: 33.000,00 Total Geral: 56.568,72 Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000. e-mail: gabinete)pedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E TRES DIAS DE MARÇO DO ANO DE 2009, o AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeito Municipal Câmara Mun.de Pedra Preta MT A ENTRADA CAMARA MUNICIPAL DE Pr ENTE) PEDRA PRETA - MT 5: piths em APROVADO - Meia Aparecida Mendes Freitas EM 06/00 09 Cicitador- Escrevente residéênt e GOVERNO MUMCIESL A, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 PED A PRETA , e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt,gov.br