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o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA Nº UQ3 — , DE 8 DE MARÇO DE 2018
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Pedra Preta, faz uso da presente
justificativa para encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Decreto Legislativo
nº (3 42018, dispõe sobre autorização legislativa para licença do exercício do mandato de
Vice-Prefeito.
O Vice-Prefeito Municipal, senhor Luiz Cândido Rodrigues Pereira, amparado em
disposições constantes do art. 50, $3º, da Lei Orgânica Municipal, por intermédio do
Requerimento 001/2018, de sua autoria, requereu licença do exercício do mandato de Vice-
Prefeito para investidura no cargo de Secretário Geral e Coordenador Administrativo da Prefeitura
Municipal.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo projeto de decreto legislativo e
requer a sua aprovação.
Lenildo Augusto da Silva dis
te
Presidente Vice-Preside:
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Antônio Ribeiro da Silva Hélio de Farias
1º Secretário 2º Secretário
Aos (Às)
Senhores (as)
Vereadores (as) da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br(o) gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº (0 3 , DE 8 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização legislativa para
licença do exercício do mandato de Vice-
Prefeito.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica concedida, ao Vice-Prefeito Luiz Cândido Rodrigues Pereira, nos
moldes das disposições do Artigo 50, $3º, da Lei Orgânica Municipal, licença do exercício do
mandato de Vice-Prefeito, para investidura no cargo de Secretário Geral e Coordenador
Administrativo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
Art. 2º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 8 de março de 2018.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente Vice-Presidente
Antônio Ribeiro da Silva Hélio de Farias
1º Secretário 2º Secretário
08/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
OA Autenticação: 12018/03/08185
EXERCÍCIO DO MANDATO DE VICE-PREFEITO.
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar. proc?num, protocolo=185&ano. protocolo=2018
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