materia nº 16/2009

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 016/2009
DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
AO EXMº MT
VER. SEMY MENDES DE FREITAS Câmara Mun de Pedra fveta
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Prot.Nº S
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO As fé : (2. hsem [ão
Excelentíssimo Senhor Presidente, Maria Aparecida Mendes Frets
Senhores Vereadores. Digitador- Escreve
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 016/2009, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimenta-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre a doação
de áreas Publica a pessoas especificas e dá outras providencias.”
O projeto de lei sob enfoque busca a competente
autorização para, no interesse público, doar imóveis públicos para implantação de
comercio,
Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é
plenamente justificável, posto que proporcionará enormes benefícios á
comunidade com a livre concorrência, contribuindo, dessa forma, com o aumento
de receitas da cidade.
Assim, os imóveis, objeto da proposição se prestarão a
implantação de comercio, de acordo com instrumento que regule as obrigações
das partes, destacando ainda, que a cessão de uso e posterior doação das áreas
mencionadas, viabilizará investimentos indispensável para nossa economia e o
alcance social da medida é indiscutível, impondo-se, em função dos ditames
constitucionais, a previa autorização dessa casa de Leis.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto.
A
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
EA GOvERHO rara
PEDRA PRETA
Prosa DESA DOM AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt gov br
Câmara Municipal de Pedra preta
APROTADO em 2 :
Sessã
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2009
DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a DOAÇÃO, de áreas Publicas a pessoas
Camara Mun de Pedra eta HE especificas e dá outras providências.
ENTRAD
prot. a I]
E,
As: llome , AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
Maria Aparecida Mendes Freitas MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO
Digitados - Escrevente GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART.1º - Fica o poder Executivo autorizado a desafetar
o Imóvel o Imóvel registrado em nome da Prefeitura Municipal De Pedra
Preta - Mato Grosso, sobre a matriculado n.º 2803 (anexo), no Cartório de
Registro de Imóveis de Pedra Preta, desmembrado para uma área de 1.544,20
m?, com as seguintes matriculas, nº 2958 á 2970, no Município de Pedra Preta -
MT.
ART.2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar a doação do imóvel desafetado no artigo anterior aos senhores (as) com
suas respectivas matriculas e lotes da quadra19/A, conforme abaixo:
[LOTE] “BENEFICIARIOS ] ÁREA / mis |CARTORIO |
01/B |VATEIR RODRÍGUES GOMES 187,60 2958
02 | GERALDO CLAUDINO RIBEIRO SOUZA 150,75 2959
03 [EVA FRANCISCO DA SILVA 150,75 | | 2960
04 | GENSERICO ALVES GUNDIM | 150,75 | 2961
05 |— |JUAREZ RIBEIRO DE CARVALHO: ”— 150,75 2962
06 — [ELIANA RIBEIRO DE SOUZA [| 108,00 2963
07 —|DINEIA GENTIL DA SILVA 108,00 | 2964
08 | JULIANA AMORIM PINTO SANTOS "| 108,00 2965
[09 |NIVALDO DE OLIVEIRA 108,00 2966
10 | [ADELINO RODRIGUES DE SOUZA 108,00 2967
11 | JAIR SEBASTIÃO DA SILVA |. 6480 2968
[DAVID REGIS KIHARA CUSTODIO 64,80 2969
LUIZ CANDIDO RODRIGUES PEREIRA 84,00 2970 A
GOVERNO MUNICIPAL H
TA 1 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287:
DESENVOLVE CAS JUSTIÇA SOCIAL, e-mail: gabinetepedrapreta.mt.gov.br
|
Câmara Municipal de Pedra Preta
APROVADO em Ji / SO Lo 3
Na 145 Sessão A a
sident!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO - O Croqui de localização da área
e a matrícula com seu respectivo Lote, dos imóveis acima citados, farão parte
integrante da presente Lei.
ART.3º - Os lotes ora doados, só poderão ser utilizados
pelos beneficiários para instalação de estabelecimento comerciais nos ramos que
atualmente estão sendo explorados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para receber autorização do
Poder Executivo para lavratura, os beneficiários deverão mediante DECLARAÇÃO,
informar ao Município qual o tipo de Comércio que irá explorar.
ART. 4º - Fica Terminantemente vedada á utilização do
referido imóvel para outros fins, bem como não será permitida alienação, venda,
permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a
que se destina o imóvel ora doado, salvo para oferecer em garantia para
Construção ou Ampliação no imóvel ora recebido do município.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica o beneficiário desta Lei,
proibido de vender o imóvel ora recebido em doação do Poder Publico Municipal,
antes de decorridos o prazo de 10 (dez) anos do início de sua atividade, sem
interrupção.
ART.5º - Constarão, obrigatoriamente, na Escritura
Pública, os seguintes encargos, que deverão ser cumpridos pelo donatário:
I - iniciar as obras de edificação no prazo máximo de
06 (seis) meses e concluí-las no prazo máximo de 12 (Doze) meses, contados da
data de publicação desta lei.
II - Manter a finalidade precípua da doação de que
trata esta Lei,
8 1º - A escritura somente será Ratificada após a
conclusão das obras de edificação.
& 2º - Descumprida das determinações fixadas nos
incisos I e II deste artigo, o imóvel de que trata esta lei retrocederá ao patrimônio
do Município de Pedra Preta, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
nele edificada, salvo benfeitorias necessárias.
GOVERNO MUNICIPAL
PE PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
DESENVOLVE CSA JSTIÇA SUMIAL e-mail: gabineteGOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedro presa
APROVADO em a,
Nas Sessão >
residente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ART.6º - As despesa referentes à transferência do
imóvel no registro imobiliário serão suportadas pelo donatário.
ART.Zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2009.
PAR Ad
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
ENTRADA
Prot.Nº Sb
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ara Aparecida Mendes Freitas
Digitador - Escrevente
GOVERNO MUNICIPAL
FESDA PRETA 3 AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486 - 1287
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SISTIÇA SOCAL e-mail; gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Pedra Preta
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LOTEAMENTO JINYA KONNO
QD. 19-A - ÁREA DE COMÉRCIO ALTERNATIVO
Escala - 1:600
Área total da matrícula atual: 19.250,00 m?
Área para comercio alternativo: 1.544,20 m?
Área do Terreno do Colégio:
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AV. FREI SERVÁCIO
Área da Praça-Rua-Rodoviária:
DIVISA COM O COLÉGIO ESTADUAL "10 DE DEZEMBRO"
RUA MAJOR OTÁVIO PITALUGA
Praça Arlindo Domingos
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MsT 2803 D/RGL LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula Folha e1 ,02 , 2008 N
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MATRICULA: 2958, aos 21/02/2008.
IMOVEL:
RUA MAJOR O. PITALUGA
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - ME, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e.
domiciliado na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQU TIVO: Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, 078/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardosb fBea Souza - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito ASA, Galileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI esA da 15.668 nesta data. EMOLUMENTOS:
GRATUITO. A OFICIALNNH
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ESTADO DE MATO GROSSO
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
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REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
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“ ' LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula Folha Es
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MATRICULA: 2959, aos 21/02/2008.
IMÓVEL :
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LOTE 02 | FRENIE [5,00m RUA MAJOR O. PITALUGA
AREA: [ FUNDO [ 2,00m LOTE 1A
150, 75m2 | L DIR [26,75m | LOTE 1B
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TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21. de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob [o] nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Oo Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MI, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e,
domiciliado na Avé 3 Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO .AQU O: Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, 078/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardost za - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito Galileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI nº 25.670 nesta data. EMOLUMENTOS :
GRATUITO. A OFICIAL.
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Oficial Substilute
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
>803 D/RG1 LIVRONº2-REGISTRO GERAL
Matricula Folha 2 502
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L ESQ LOTE 04
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MI, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQUASITIVO: Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, gls. 078/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardosá RR Souza - Tabelião e Oficial do Registro
oya Galileia - MT. CONDICOES: As legais.
15.671 nesta data. EMOLUMENTOS:
£o
mw O || MATRICULA: 2960, aos 21/02/2008.
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S 3 QUADRA 19A DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES
Re LOTE 03 FRENTE 9,00m RUA MAJOR O. PITALUGA
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DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
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CARTÓRIO
ARLETA CATARINA MONTEIRO
OFICIAL
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ARTu CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDR
My 2802 D/28L LIVRO Nº 2 -« REGISTRO GERAL
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MATRICULA: 2961, aos 21/02/2008.
IMÓVEL:
RUA MAJOR O. PITALUGA
9,00m
16,75m | LOTE 05 |
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Avex Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQUI Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A,
por Cícero Cardoso
Civil do Distrito
PROTOCOLO: N/RGI 4
GRATUITO. A OFICIAL,
- Tabelião e Oficial do Registro
âlileia - MT. CONDICOES: As legais.
a »5.672 nesta data. EMOLUMENTOS:
Oficial Substituta
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UP 2803 4
RIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula Folha
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Fevereiro
Executivo,
nº 940,
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ARLETA CATARINA MONTEIRO
03.773.942/0001-09,
Prefeito Municipal,
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048821 SSP/MT,
17407044104, brasileiro,
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cidade. TITULO AQU
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u S MATRICULA: 2962, aos 21/02/2008.
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TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MI, pessoa jurídica de direito público - Poder
inscrita no CNPJ/MF sob [o) nº
situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
idade, neste ato representada pelo
o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
e inscrito no CPF/MF sob o nº
empresário,
Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
casado, residente e
Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, Nua, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardoso AN ka - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito”% Galileia: - MT. CONDICOES: As legais.
o PROTOCOLO: N/RGI, NNE 15.673 nesta data. EMOLUMENTOS:
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
ME? 2203 D/RIL LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
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2 MATRICULA: 2963, aos 21/02/2008.
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5 QUADRA 194 ] DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES
e IDE 06 FREE 9,00m FIA MAJOR O. PLIAIVGA
E AREA: LOTE 1A
NT 108,00m2 [12,00m LOTE 05
m) L ESQ | 12,00m LOTE 07
O || TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
a Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
E DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
tw || Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MP sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF scb o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Ave a Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQ Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, h 078/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero CardosQ xa - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito alileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI a 15.674 nesta data. EMOLUMENTOS:
CRATUITO. A OFICIAL
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
7
1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FL.S.
CARTÓRIO DO
ARLETA CATARINA MONTEIRO
ANT CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
má 2802 D/RGL — LIVRONº2- REGISTRO GERAL
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| Porra | Emei , Ge 4
MATRICULA: 2964, aos 21/02/2008.
IMÓVEL: —
QUADRA 19A
CONFRONTAÇÕES
DIMENSÕES
LOTE 07 FRENTE 9,00m RUA MAJOR O. PITALUGA
AREA: FUNDO 9,00m LOTE 1A
108,00m2 L DIR 12,00m LOTE 06
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TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averhação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MI, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MP sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Aveixita, Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQU Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº O2-A, 378/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardoso - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito dê sa Galileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI É 15.675 nesta data. EMOLUMENTOS:
GRATUITO. A OFICIAL
Oficial Substituta
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
93 m/234 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPU/MP sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Aveniãa “Kernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQUISITIVO Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, a& 078/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardoso a - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito dé k Alileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI & N 5.676 nesta data. EMOLUMENTOS:
GRATUITO. A OFICIAL.
[6]
2 MATRICULA: 2965, aos 21/02/2008.
O Il IMÓVEL:
5 QUADRA 19A DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES
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REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
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03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, O Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQU RIVO: Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, RN 078/080, datada de 24/01/2008, assinada
- Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito NARA Salileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI VADE: 15.677 nesta data. EMOLUMENTOS:
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COMARCA DE PEDRA PRETA
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ARLETA CATARINA MONTEIRO
nino DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
03 3/831 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na aAvenid ernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQUISITIVO-NEscritura Pública de Doação, lavrada
í 080, datada de 24/01/2008, assinada
- Tabelião e Oficial do Registro
ileia - MT. CONDICOES: As legais.
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Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MT, pessoa jurídica de direito público - Poder
inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade,
neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, O Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
e inscrito no CPF/MF sob o nº
empresário, casado, residente e
domiciliado na Ayenida-Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
Escritura Pública de Doação, lavrada
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- Tabelião e Oficial do Registro
MT. CONDICOES: As legais.
nesta data. EMOLUMENTOS:
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COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
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O 1º OFÍCIO
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ARLETA CATARINA MONTEIRO
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bias! 2803 D/x LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA: 2969, aos 21/02/2008.
IMÓVEL:
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TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MI, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, O Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MI, e inscrito no CPF/MP sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Avenida-Fernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQUI Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, 8/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardoso - Tabelião e Oficial do Registro
Civil do Distrito hlileia - MT. CONDICOES: As legais.
PROTOCOLO: N/RGI SOM 15.680 nesta data. EMOLUMENTOS:
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Oficial Substituta
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSSO
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O 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
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ARLETA CATARINA MONTEIRO
said GARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
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aos 21/02/2008.
MATRICULA: 2970,
IMÓVEL:
RUA 14 DE JULHO
TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Averbação nº 02 na Matricula 2803, de 21 de
Fevereiro de 2008, deste CRI. PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRA PRETA - MI, pessoa jurídica de direito público - Poder
Executivo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.773.942/0001-09, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa,
nº 940, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, o Sr. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, portador da
CI/RG nº 048821 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº
17407044104, brasileiro, empresário, casado, residente e
domiciliado na Avenida ernando Correa da Costa, nº 940 nesta
cidade. TITULO AQUISY Escritura Pública de Doação, lavrada
no livro nº 02-A, as 8/080, datada de 24/01/2008, assinada
por Cícero Cardoso - Tabelião e Oficial do Registro
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PROTOCOLO: N/RGI 15.681 nesta data. EMOLUMENTOS:
GRATUITO. A OFICIAL
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