materia nº 19/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PROJETO DE LEI N.º 019/2009.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
D EPEDRA PRETA - MT PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Pedra Preta
- MT para o exercício de 2010 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
30.268.772,76 (Trinta milhões duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e
setenta e dois reais e setenta e seis centavos), discriminados pelos anexos
integrantes desta lei:
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de
acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 28.674.915,89
Receitas Tributárias 809.769,28
Receitas de Contribuições Econômicas 300.894,08
Receita Patrimonial 13.922,28
Receita de Serviços 15.187,92
Transferências Correntes 31.084.272,87
Dedução de receitas Câmuru Municipal de Pedra Preta (3.681.772,16)
Outras Receitas Correntes APROVADO em dl La 132.641,62
Nodic. Sessão ,
RECEITASDE CAPITAL 1.593.856,87
Alienação de Bens 34.172,82
Transferência de Capital 1.559.684,05
TOTAL 30.268.772,76
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT.
Site: wwyw.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(B)camarapedrapreta.mt.gov.br
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é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo
a discriminação dos quadros Função do Governo, Programa de Trabalho e Natureza
de Despesa, integrante desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativo 1.796.220,18
Essencial a justiça 95.832,00
Administração 6.268.838,45
Segurança Pública 22.000,00
Assistência Social 1.087.118,00
Previdência Social 303.277,98
Saúde 6.712.780,00
Educação 7.311.019,60
Cultura 457.890,00
Urbanismo 2.000.150,00
Habitação 476.286,54
Saneamento 75.000,00
Gestão Ambiental 249.510,01
Agricultura 426.340,00
Indústria 21.000,00
Comercio e Serviço 87.550,00
Comunicações Câmuru Municipal de Ped 23.310,00
Transporte APROVADO em JJ ra gata 1.066.620,00
Desporto e Lazer No 4 Spssão Madi, 773.030,00
Encargos Especiais Presidente 710.000,00
Reserva de Contingência 305.000,00
TOTAL 30.268.772,76
ÃO D ERNO I Ã
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 1.796.220,18
02 GABINETE DO PREFEITO 459.907,99
03 SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.438.789,98
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 - FAX: dns (caras pedra preto an Hour 3486 — 1241 CEP 78. 7s. 000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www. camarapedrapreta.mt,gov.br — E-mail: administracao Qeamarapedrapreta.mt.Sov.br
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
1.856.385,46
4.368.255,01
489.510,00
7.444.119,60
1.564.735,54
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.691.160,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP.PUBL. E SERV.URBANOS 1.527.960,00
11SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TOTAL
Câmura Municipal de Pedra Preta
6.631.729,00
30.268.772,76
APROVADO em 3! / 3 ó
o Na dês, bra
POR ÓRGÃO/UNIDADE eras
01 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 Gabinete do Presidente
002 Secretaria da Câmara
02 GABINETE DO PREFEITO
001 Gabinete do Prefeito
03 SEC. GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
001 Sec. Geral de Coordenação Administrativa
04 Sec. MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 Secretaria de Finanças
05 SEC.MUNICIPAL DE VIAÇÕ E OBRAS PUBLICAS
001 Sec. Municipal de Obras
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Sec. Municipal de Agricultura
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 Secretaria Municipal de Educação
002 Fundo Municipal de Educação
003 Fundo Manut. Desenv.Educ. Básica - FUNDEB
631.305,00
1.164.915,18
459.907,99
2.133.789,98
1.856.385,46
4.368.255,01
489.510,00
3.355.900,01
870.116,00
3.218.103,59
AV, NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA - MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br
ae spo
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
08 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 Sec, Municipal de assistência social 1,192,554,54
002 Fundo Municipal Social 372,181,00 372.181,00
09 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LASER.
001 Sec. Municipal de Cultura, Esporte e Laser 1.691.160,00
10 SEC. MUN.DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS
001 Sec, Mun. de Limpeza Publica e Serviços Urbanos 1.527.960,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 Secretaria Municipal de Saúde 3.803.000,49
002 Fundo Municipal de Saúde 2.828.728,51
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 305.000,00
TOTAL 30.268.772,76
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 23.597.500,10
Câmara Municipal de Pedra Preta
DESPESAS DE CAPITAL APROVADO em J! É s2 fes 6.366.272,66
RESERVA DE CONTIGÊNCIA Eno Sjpsão Ega, 305.000,00
Presidente
TOTAL 30.268.772,76
Art. 4º - Nos termos do Art 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizar a:
I-— Abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei.
II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito para
antecipação da Receita para atentar insuficiência de caixa, de acordo com o
parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar
101, de 04/05/200, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administracao(d camarapedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
III - Executar todos os artigo e parágrafos constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009.
nTÉE, SANTANA
Presidente
MARUU ANDRÉ BATISTA AMORIM
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Pedro Preta
APROVADO em JS / JA LS 3 .
Na NÊ ca E
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AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA - MT.
Site: www. camarapedrapreta.mt.gov.br — E-mail: administr. camarapedraprt t.gov.br