materia nº 23/2009

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2009 MT
DE 19 DE OUTUBRO DE 2009. Câmara PE o
prot.NE Es,
AO EXMO qb sábio
VER. SEMY MENDES DE FREITAS DZ
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO úema nao
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº
023/2009, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimenta-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que
O Projeto ora a ser discutido, proporcionará ao Município a
correção da tabela de calculo para cobrança de Taxa de Iluminação Pública, haja visto
que a ultima alteração foi realizada em Dezembro de 2006, onde buscou o equilíbrio das
contas de recebimento e pagamento do consumo de energia.
Hoje o Município está arrecadando uma media de R$ 26.000,00
e pagando mensalmente pela Iluminação R$ 31.500,00 somente com consumo, ficando
sem recursos para o investimento. Nos últimos 12 meses colocamos mais de 380 braços
para lâmpadas, alem de realizar a manutenção como a trocas de lâmpadas, reles,
reatores, entres matérias que são usados.
Outro fator importante é que estamos colocando lâmpadas de
250W, que proporciona mais claridade nas ruas e avenidas, pois a maioria que existia
eram lâmpadas de 70 ou 125 Wats.
Esperamos conta mai
para aprovação deste Projeto, que de grandé interess:
z com esta grandiosa casa de leis
AA comunidade.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
ALRETA AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
REJEITADO
EM0?/J2 493
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 023/2009
DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO DA TABELA da Lei
pára Pre Municipal 486/2006, referente a Contribuição para
à MU Custeio da Iluminação Publica - CIP, prevista no
Cânsar ic artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
bém
S atoto AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Vatuto: o . Município de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de
Vo io qu Pt dm - , suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica criada a Tabela no anexo único
desta lei, que substituíra a Tabela contida na Lei Municipal nº 486/2006 de 29/12/2006.
Parágrafo único - O anexo alterado por
determinação do Caput deste artigo, fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais
dispositivos da Lei Municipal nº 441/2005 de 28/12/2005.
' Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊ OUTUBRO DO ANO DE 2009.
VARA
UGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
AV. Feruaido Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
TA
DESBIVOSNSENTO DORA JUSTIÇA SOGAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
REJEITADO
EMOHJ2 /03)
figa —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
OJETO DE LEI N,º 023/2099
Faixas de Consumo %o Tarifa de IP
Classe de Consumo
[0a 15 kwh E 0,75
16 a 30 kWh 1,13
[31 a 50 kWh 2,25
51 a 100 kWh 3,23
101 a 140 kwh L 3,38
141 a 150 kwh 3,53
o 151 a 160 kwh 3,60
Residencial 161 a 180 kwh ] 3,75
181 a 200 kWh do 4,13
201 a 220 kwh E 4,13
221 a 300 kwh 4,88
301 a 400 kwh 5,25 |
401 a 600 kwh L 6,00
601 a 800 kWh 7,50
801 a 1000 kWh J 10,88
1001 a 1500 kWh 11,63
1501 a 999999 kWh | 13,50
O a 15kWh 2,25
16 a 30 kWh 1[ 3,00
31 a 50 kWh 4,13
51 a 100 kWh 6,75
101 a 140 kwh | 8,25
141 a 150 kWh 8,63
. 151 a 160 kwh 4 9,00 =
Comercial 161 a 180 kwh | 9,38
[181 a 200 kWh 1 9,75
201 a 220 kWh 10,13
221 a 300 kWh 1 10,50
301 a 400 kWh 10,88
401 a 600 kwh 22,50
601 a 800 kwh 25,50
801 a 1000 kwh 28,50
1001 a 1500 kWh 31,50
L 1501 a 999999 kWh 37,50
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA SOCAL
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
CÂMARA MUNISIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
REJEITADO
EMO J2 43
ESTADO DO MATO GROSSO Agi —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Faixas de Consumo %o Tarifa de IP
Classe de Consumo
“oa 15 kWh T] 2,35
16 a 30 kWh 3,00 1
31a 50 kWh 4,13
51 a 100 kwh E 6,75
101 a 140 kWh 8,25 |
A 141 a 150 kWh no 8,63
151a 160 kWh . 9,00
Industrial 161 a 180 kwh 1 9,38
181 a 200 kwh 9,75
201 a 220 kWh 10,13
221 a 300 kWh 10,50
301 a 400 kwh 10,88
401 a 600 kwh 22,50
601 a 800 kWh 25,50
801 a 1000 kWh 28,50
1001 a 1500 kWh | 31,50
1501 a 999999 kWh 37,50
O a 15kwh 60,00 1
16 a 30 kWh 61,50
31 a 50 kWh / 63,00
51 a 100 kWh 66,00
o [101 a 140 kWh 69,00
141 a 150 kWh 72,00
o 151 a 160 kwh 75,00
Poder Público 161 a 180 kWh E 78,00
181 a 200 kWh 81,00
201 a 220 kWh 84,00
221 a 300 kWh J 87,00
301 a 400 kWh 90,00
401 a 600 kwh 1 93,00
601 a 800 kwh 96,00
801 a 1000 kWh 99,00
1001 a 1500 kWh 102,00
1501 a 999999 kwh 105,00 ]
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
GOVERNO MUNICIPAL
DESBNVOSVIMENTO COS JUSTIÇA SOCIAL
ESTADO DO MATO GROSSO
CÂMARA KUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
REJEITADO
EM202/)2 403
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Faixas de Consumo 9% Tarifa de IP
Classe de Consumo
0a 15 kWh E 60,00 ,|
16 a 30 kWh 61,50
31 a 50 kWh E 63,00
51 a 100 kWh 66,00
101 a 140 kWh IE 69,00
141 a 150 kWh 72,00
151 a 160 kWh 75,00
Serviço Público 161 a 180 kWh 78,00 |
181 a 200 kwh 81,00
201 a 220 kWh 84,00
221 a 300 kWh 87,00
301 a 400 kwh 90,00
401 a 600 kWh 93,00
601 a 800 kWh 96,00
801 a 1000 kwh 99,00
[1001 a 1500 kWh 102,00
1501 a 999999 kWh 105,00
O a ISkWh 60,00 1
16 a 30 kWh 61,50
31a 50 kWh 63,00
51 a 100 kWh 66,00 a
101 a 140 kWh 69,00
141 a 150 kWh 72,00
o 151 a 160 kWh o 75,00 a
Consumo Próprio 161 a 180 kwh 78,00 E
181 a 200 kWh Lo 81,00 a
201 a 220 kwh 84,00
221 a 300 kWh 87,00
301 a 400 kWh 90,00 |
401 a 600 kWh 93,00
601 a 800 kWh 96,00
[801 a 1000 kWh 99,00
1001 a 1500 kWh 102,00
[1501 a 999999 kWh 105,00
GOVERNO MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO OU JUSTIÇA SOCIAL
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287