| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4769 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 025 09 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, AO EXMº VER. SEMY MENDES DE FREITAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI nº 025/2009, para apreciação e posterior votação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “ Dispõe sobre a Regulamentação de Construções, Instalações e Funcionamento dos Cemitérios no Município de Pedra Preta - MT, e dá outras providencias,” Inicialmente este projeto de Lei tem como finalidade de regulamentar o funcionamento do Cemitério Municipal, pois devido a criação de Novas regras estabelecidas pelo governo Federal, principalmente no que diz respeito a Vigilância Sanitária. Portanto, os beneficiados desta lei, será principalmente para os moradores de Pedra Preta, que terão regras a serem cumpridas, mais que proporcionará legalidade de varias ações que poderão ser executadas por qualquer cidadão. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeito Municipal Cimera Mun.de Pedra Preta ENTRADA À rir t Ss Digitador - Escrevente UA mata em. AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov.br FovERtO parei ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO o PROJETO DE LEI N.º025/2009 Câmura Municipal.de Pedra Preta DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 APROVADO em. 1E/ 02/40. E Na LE Sessão (ndhzndizio. “Dispõe sobre a regulamentação de Bresider! construções, instalações e funcionamento dos Cemitérios no Município de Pedra Preta - MT. e dá-outra providencias”. Câmara Munde Pedra Pra MT AycuSTINHO - FREITAS “MARTINS, “Prefeito prot e oS/ 2000 Municipal de Pedra Preta, Estado . de Mato: Grosso, às4S: Os emi2/tl LOS usando de suas atribuições legais, Maria Aparecida Mendes Frets . Digitador - Escrevente FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E- PROMULGA: “A SEGUINTE LEE. - : - Artigo 1º - Esta lei regulamenta a construção, instalações e funcionamento di dos Cemitérios-no Município dé Pedra Preta MTO: Artigo 2º - O cemitério municipal, erigido ' em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, terá caráter secular e serão administrados pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos de município de Pedra Preta-MT, EE 10 - No: Cemitério de: “que “trata este. “artigo poderão celebrar-se cerimônias religiosas de qualquer credo, respeitadas a ' trangiilidade pública e as leis vigentes. ' ' FÊ zo” - No uso do cemitério não » poderá haver discriminação de raça, credo:religioso, nacionalidade, condição social, convicção política ou qualquer outra causa. Artigo 3º - O cemitério só poderá ser erigido e instalado em terrenos que atendam as especificações e exigências da legislação . sanitária, e será fechado em todo o seu perímetro por elementos construtivos ou paisagísticos, que vedem a passagem de pessoas e animais. Artigo 4º - A distribuição das sepulturas, ossarias, capelas, monumentos ou outras unidades funerárias serão feitos com base em planta geral, de modo a permitir sua fácil localização. Para tanto o cemitério será dividido, através de ruas e avenidas, em quadras, e estas em sepulturas tom a respectiva numeração de identificação. Artigo 5º - No recinto dos cemitérios, além da área destinada às ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e deposito mortuário. Artigo 6º - Entende-se por construções funerárias, para os efeitos desta lei, todas as obras executadas em cemitérios e destinadas ao sepultamento dos mortos, à guarda de seus despojos ou 'sesem de EOVERNO MUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Cúmuru Municipal de Pedra Preta V . . . APROVADO em LTL Ga. /40 sua memória. Na e Sessão Quclinadaria & 1º - Entende-se por: Bpsibento I - SEPULTURA, Cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões: para adultos, dois metros e quarenta de comprimento por um metro de largura e um metro e setenta de profundidade; para infantes, um metro .e cinquenta centímetros por cinquenta de largura e um metro e cinquenta centimetros de profundidade. II - MAUSOLÉU Monumento funerário de caráter suntuoso ou | simples; pode ser obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais finos que pelas suas qualidades intrínsecas, - Supram efeitos -e ornamentos. Ro mo III - LOCÚLOS MORTUÁRIOS Palavra empregada para designar gaveta, edifício composto por câmaras destinadas | a receber sepultamentos, conétruidas junto de muros ou paredes, IV - OSSÁRIOS Depósitos comuns de ossos provenientes de sepulturas temporárias ou cuja concessão tenha sido extinta, Pode” Ser subterrâneo “ou construídas « em muros ou paredes. : 8 2º - As ossarias deverão primeiramente suprir as necessidades do Município para posteriormente sereimi óferecidos para arrendamento. . Artigo 7º - Entende-se por pequenas obras sobre as sepulturas, implantação: de cruzes com base de: alvenaria, colocação de fotos e pintura sobrê as sepulturas não sendo necessária o" pagamento de licença para a realização destas. Artigo 8º - Nenhuma construção poderá ser iniciada sem prévia autorização da administração do cemitério, salvo as peguenas obras que deverão ser comunicadas ao zelador de cada cemitério. Artigo 9º - As construções ou pequenas obras deverão ser executadas no prazo de sessenta dias, ambos contados da autorização emitida pela administração do cemitério. Artigo 10 - Logo que concluída qualquer construção, serão imediatamente removidos os materiais restantes pelo construtor que deverá deixar o local perfeitamente limpo. Artigo 11º - As construções serão vistoriadas pelo zelador, o não comprimento da limpeza após as construções implicará em multa que pode variar entre 10 a 100 UPM's. Artigo 12º - É vedado terminantemente o sepultamento antes do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do RovERNO MUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro —Ft (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 DESENVORVARERTTO COM KISHIÇA SOCIAL ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO. cinal de Pedra Preta D2 Câmara pm É . APROVADO em momento do falecimento, salvo: I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou 'epidêmica; II - quando o cadáver apresentar ineguívocos sinais de putrefação; III - quando houver autorização médica, que deverá ser “arquivada junto à guia de sepultamento. insepuito nos cemitérios, por mais de 36(trinta e seis) Horas, contadas “do momento em que se verifi icou o óbito, salvo quando O corpo estiver totalmente embalsamãdo. Parágrafo Único “Cabe: ão” “administrador” do cemitério proceder o sepultamento do corpo, após 36 ftrinta e seis) horas, comunicando o fato à autoridade policial. Artigo | 14º - É vedado o” sepultamento "sem autorização da Prefeitura Municipal, bem como, da certidão de óbito passada por oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. Aitigo 15º - Pára efeito de sepultzimentos, maiores de 12 (doze) anos são considerados adultos. - . - : Artigo 16º - É de três. anos, para adulto e para infante, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no-mesinó jazigo. : Artigo 17º - As sepulturas “temporárias serão concedidas por três anos, permitida a prorrogação do prazo enquanto não houver decomposição do cadáver e não poderão ser perpetuadas. Será permitida, entretanto a translação dos restos mortais para jazigos perpétuos, observadas as normas desta Lei. É Parágrafo Único - É vedado à exumação antes de decorridos os prazos estabelecidos no artigo 16, salvo em virtude de ordem judicial, por escrito, da autoridade competente, face investigação policial. Artigo 18º - Os concessionários de sepulturas são obrigados a mantê-las limpas e conservadas, restaurando-as em beneficio da decência, segurança e salubridade do cemitério. Artigo 20º - A falta de conservação das sepulturas, caracterizada pela inexecução das obras de reparação a que alude o artigo anterior acarretará a extinção da concessão por abandono. Parágrafo Único - Nas concessões perpetuais, o processo de declaração de abandono somente poderá iniciar-se após transcorridos cinco anos do último sepultamento efetuado na sepultura. cad GÓVERHO MUNICIPAL AV. Femando Corrêa Dy/Costa, Nº 940 — Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 PRETA RESERVE TO CORA JUSTIÇA SOC ESTADO DO MATO GROSSO |... “PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DO PREFEITO Artigo 21º - O processo de declaração de abandono instaurar-se- -ão com a lavratura de termo circunstanciado descrevendo a situação da sepultura, lavrado conjuntamente pelo administrador e o zelador do cemitério em que ela se encontra. Artigo: 22º - Lavrado O termo a que se refere o artigo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências: . 1 - O administrador do cemitério afixará na sepultura em “lugar visível mas sem danificar seus elementos decorativos pelo prazo de um ano, uma placa alusiva ao seu estado de abandono, e inclui-la-á na "relação de sepulturas sob processo de declaração de abandono", fixada no quadro geral de avisos, da Prefeitura Municipal, e cemitério, certificando no processo a adoção dessas medidas, e. a data em que: foram adotadas, e” remetendo-o para “a administração dos cemitérios. ' Dodo Fo II - A administração dos cemitérios notificará o concessionário da sepultura mediante carta registrada e ou edital publicado no jornal: do município, dando- lhe o prazo de:120 dias para “executar as obras de conservação ou restauração da sepultura, sob pena de extinção de direitos sobre a sepultura, juntando ao processo o comprovante de postalização da carta-registrada, e certificando a publicação do edital com identificação da, data e página do 9 Jornel do Município em que ela se deu. . o — &10-Aplacaa que se referé o inciso I deste artigo deverá ser padronizada para todos os cemitérios, previamente aprovada. . ' 8 2º - A "relação de sepulturas sob processo de declaração de abandono" a que se refere o mesmo inciso I deverá indicar a sepultura de acordo com os elementos de identificação da ficha de cadastro, e o nome do concessionário, na falta destes ao menos o nome das pessoas ali sepultadas. 83º O edital a que se refere o inciso II deste artigo tanto poderá referir-se a uma única sepultura, como de várias, desde que contenha a indicação do concessionário e a identificação da sepultura. & 4º Independentemente da comprovação da entrega pessoal da notificação a que se refere o mesmo inciso II, o prazo de 120 dias nele fixado começará a contar da data da publicação do edital no jornal do Município, ou da data da postalização da carta registrada, se esta for posterior aquela. Artigo 23º - Atendida a notificação de que trata o inciso II do art. 22, o que será certificado pelo administrador em duas vias, uma entregue ao concessionário e outra remetida para a administração dos cemitérios para ser juntada ao processo, será este arquivado por despacho do superintendente, cancelando-se a indicação existente na relação referida no inciso 1 do mesmo artigo. BOVERAO BAUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 PR DESERIVON IDENT CO JOSTIÇA SEAL. a! de Pedra Preta [847 e Na d% Sessão e es ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Artigo 24º - Se o curso do prazo previsto no inciso IH do art. 22,.0 concessionário comparecer na administração dos cernitérios prometendo-se a executar os serviços de manutenção e restauração exigidos pela sepultura, o prazo fixado no inciso II do art. 22, poderá ser prorrogado por mais três meses, a critério da administração dos cemitérios, se o vulto daqueles serviços exigirem, para sua conclusão, mais tempo que o remanescente do prazo original. Artigo 25º - Expirado o prazo previsto no inciso II do art. 22, ou sua eventual prorrogação, sem que o concessionário tenha executado os serviços de manutenção. e restauração exigidos 'na sepultura, o que se evidenciará através-de novo termo de constatação lavrado pelá forma estabelecida no art. 22, caracterizar-se-á o seu abandono. pelo « concessionário. Artigo 26º - .Caracterizado o abandono, o administrador dos cemitérios declarará pot despacho no. processo, extinto a concessão. Sendo publicado edital no jornal do município constando. este. a relação de sepulturas extintas. Artigo 27º - Não. 'comparecendo.. nenhum interessado" para regularizar a - situação. da sépuitura e providenciar. a exumação, a administração dós cemitérios por iniciativa. própria, dar-lhes-á Um dos seguintes destinos: ' : os Lucro I - reinumação na mesma sepultura, em nível mais.baixo; II - reinumação em ossário, se o cemitério dispor de ossário; III - reinumação em vala comum. Artigo 28º - A administração dos cemitérios manterá um cadastro dos concessionários ou arrendatários de uso das sepulturas nos cemitérios do Município de Pedra Preta-MT, de modo a agilizar a expedição das comunicações e notificações que lhes deva dirigir. Artigo 29º - Os concessionários deverão, no seu interesse, manter permanentemente atualizadas as informações constantes desse cadastro, notadamente sua mudança de domicílio. Artigo 30º - Ficam vedadas as concessões de direitos de uso de terrenos nos cemitérios, ficando ressalvadas aquelas ora existentes, observadas as obrigações de pagamentos de taxas de manutenção e demais preços, porventura incidentes sobre esses casos. Artigo 31º - A administração dos cemitérios será exercida por servidor, ao qual compete à execução das medidas de polícia afetas ao serviço. Artigo 32º - O controle dos sepultamentos será feito pelo sistema informatizado e conterá o nome do falecido, idade, sexo, GOVERNO MUNICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 PED PRETA -" ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO. "causa mortis", data e informações sobre o óbito e outros esclarecimentos que forem necessários. . Artigo 33º - O cemitério será convenientemente fechados e nele a entrada e permanência só será permitidas entre 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, devendo as pessoas que nele petirianiêcer se portarem com o devido respeito. Artigo 34º - Excetuados os casos de investigação policial ou transferência dos despojos, nenhuma sepultura ou jazigo poderá ser reaberta, nem mesmo ao pedido dos interessados, antés' de décórrido ó prázo previsto no artigo 16. Artigo 35º - Mesimo' decorrido é Esse: prazo, nenhuma exumação será permitida sem autorização do administrador & do concessionário ou das pessoas por ele nomeadas. Artigo 36º - A transferência de despojos compreende a remoção de ossos para outros “cemitérios associações ou instituições religiosas, observando o prazo do artigo 16. ' NO ) “Artigo 37º - Para inumações, deverá ser previamente apresentado E] administração fo) ) respectivo título de concessão ou declaração: : Artigo 38º - As flores, coroas; ornamentos: usados em funerais: ou colocados, -em qualquer tempo, sobre os jazigos; - quando estiverem deteriorados ou em:mau estado de conservação, : serão retirados pela administração do cemitério sem que assista direito a qualquer reclamação. pal de Pedra Preta da EE EE . sss Artigo 39º - Decorridos os prazos previstos nos E Ea artigos 16, as sepulturas poderão ser abertas para novas inumações. o Artigo 40º - Competirá ao administrador, além de outras obrigações expressas nas normas regulamentadoras internas: I - fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério; II - fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias, III - manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir fielmente as normas em vigor; IV - atender as requisições das autoridades públicas; Artigo 41º - O administrador cuidará para que não trabalhem no cemitério menores de 18 anos, pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou condenadas pela prática de crimes contra o respeito ou contra os costumes. GOVERNO RAANCIPAL AV. Fernando €; PRETA ESENVOLVIMENTO CSA AISTIÇA SOCIAL | ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO " Artigo 42º - Nãó poderão permanecer norecinto dos cemitérios, os ébrios, os ambulantes, os indigentes e as crianças desacompanhadas. Artigo. 430 = É expressamente”: proibido nos cemitérios: -- I - praticar atos que, de qualquer - modo, : prejudiquem os trabalhos : de canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções; II - obstruir ou sujar, de qualquer modo, as passagens, ruas ou quaisquer vias de circulação; III - afixar anúncios em murros, sepulturas e ou paredes; IV - realizar trabalhos aos domingos, salvo em casos urgentes com a prévia licença do administrador; V - prejudicar, estragar ou sujar os jazigos vizinhos; - VI - gravar inscrições ou epitáfios nos jazigos, sem autorização do administrador. - Artigo 45º -« Os velórios funcionarão ininterruptamente sob-- a-- responsabilidade - de-..servidor especificamente designado para este fim. : : Artigo 46º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 47º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. Câmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em Pr 02 O Ls Na L& - Sessão. dE Crbnário. 4 5 fr AUGUSTINHO FREITAS MARTINS = Prefeito Municipal= Cârnara Mun.de Pedra Preta MT Prot.Nº / Maria Aparecida Mendes Freitas Digitador - Escrevente GVERRO MUNICIPAL AV. Femando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287