| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA MARCELO ORLATO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4770 |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 026/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. AO EXMO VER. SEMY MENDES DE FREITAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 026/2009, para qual pedimos apreciação. A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de bem Publico a empresa MARCELO ORLATO - ME, e dá outras providencias.” O projeto de lei sob enfoque busca a competente autorização para, no interesse público, doar o imóvel acima citada a empresa para que mesma implante neste local, uma nova empresa que terá como atividade principal. Serviços de auto mecânica para veículos diversos, principalmente para aqueles que estão passando na rodovia BR 364, como a construção do terminal da transportadora Orlato que será instalada neste local. Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é plenamente justificável, posto que a referida empresa conta hoje com 05 carretas câmara fria, 11 caminhões diversos para frete, totalizando 28 funcionários trabalhando direto com a empresa. Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da humanidade, com mais desenvolvimento so 27 AUGUSTINHO FREITAS MARTINS ENTRADA ProtNE As4S : OO.hs,em SÊ cova aus ria Aparecida Mendes PED PRETA Prefeito Municipal Camara Mun.de Pedra Preia KT Digitador: Escrevente - : g nene is asa aos AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete )pedrapreta.mt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO cúmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em O 2 á Na 142 Sessão PROJETO DE LEI Nº 026/2009 esiden] DE 26 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre autorização para Cessão de uso de Bem Público Municipal a Empresa MARCELO ORLATO - ME, e dá outras providências. Câmara Mun.de Pedra Preta MáT ENTRADA AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE . Prot Nº 1235 /2po O PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas Asto:oO ns emi2/f7 16% atribuições legais, a Aparecida Mendes Frets Digitador - Escrevente . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do Poder Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua propriedade, situada á margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 5.549,58 metros quadrados, registrado sobre as matriculas 95, 96 e 97 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta para a empresa MARCELO ORLATO - ME, estabelecida na avenida Presidente Emilio G Médici nº 1880 na cidade de Pedra Preta — Mato Grosso, Inscrito no CNPJ nº 01.946.746/0001-55, tendo suas atividades no ramo de Comercio a Varejo de Peças e Acessórios novos para Veículos Automotores, Serviços Mecânicos em geral e Transporte de Cargas em Geral. Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei o Memorial Descrito do Imóvel, Mapa de Localização. Artigo 2º. A empresa beneficiada por esta lei, terá que se estabelecer no Município de Pedra Preta — Mato Grosso, cumprimentos de todas obrigações fiscais, tributarias e * trabalhista para instalação e funcionamento em prazo Maximo de 12 (doze) meses. Artigo 3º. A presente cessão de Uso do bem Público Municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de Serviços Mecânicos de Automotores em geral e Transporte de Cargas. Artigo 4º. A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta lei, será pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VIl da Lei Municipal 507/2007. Artigo 5.º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito nesta Lei a empresa ora beneficiada, sendo que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei. : COVERS ERNICIPAL AV. FERNANI CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 FEGRA PRETA (69 (69 O OSSO il: gabinete()pedrapretant.gov.br Y= Câmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em 9% a [08 Na LIA Sessão y ESTADO DO MATO GROSSO ada PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Artigo 6º. - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é Artigo 6. pI vedada: I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público Municipal, antes de decorridos 10 ( dez ) anos do inicio de suas atividades. H- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Artigo 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso desta lei, a empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da Lei Municipal 507/2007 Artigo 8º - Após decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, Poderá excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em doação, no caso de operação de Credito ou Financiamento junto a Instituições Bancarias de Fomento para os fins de que trata esta Lei, após parecer da CMDE — Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico. Artigo 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável as presente Lei. Artigo 10 — Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo. Artigo 11 —As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO AOS CINCO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. Câmara Mun.de Pedra Preu MT ENTRADA a E ETTA AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Asie 00 ns embiltl 100 Prefeito Municipal Maria Aparecida Mendes Freitas = Digitador - Escrevente GOVERHO MUNICIPAL PED A AV, FEI ANDO DS oO CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199 CESENNONAANTO CAS NSSTIÇA SOCIAL MEMORIAL DESCRITIVO Denominação : LOTE 07 Proprietário : Município de Pedra Preta / MT Município : PedraPreta/MT ART Nr 478.854 Área Desm. = 5.549,58m2 originada da unificação das. matrículas 95, 96 e 97, devidamente registrada junto ao RGI de Pedra Preta/MT. Descrição do Polígono : Inicia-se o levantamento da área no marco MOI, cravado a margem da rua industrial e na divisa com o lote 06; deste, segue divisando como lote 06 com Azimute Magnético de 97º 22º 44” a uma distância de 58,20 m até o marco M02, cravado na divisa com terras do lote 06 e com terras do lote 01; deste, segue divisando com terras do lote 01 com Azimute Magnético de 07º 22º 44” a uma distância de 88,06 m até o marco M03, cravado na divisa com terras do lote 01 e a margem da faixa de domínio da BR 364; deste, segue divisando com a faixa de domínio da BR 364 com Azimute Magnético de 291º 2458” a uma distância de 60,0 m até o marco MO4, cravado a margem da faixa de domínio e com a rua industrial; deste, segue divisando com a rua industrial com Azimute Magnético de 187º 22º 44” a uma distância de 102,62 m até o marco MO1, marco inicial desta descrição. LIMITES E CONFRONTAÇÕES : AO NORTE : com a faixa de domínio da BR 364. AO SUL : com terras do lote 06 AO LESTE : com terras do lote 01 AO OESTE: com a rua industrial. Pedra Preta / MT, 10 de novembro de 2009. Câmara Mun.de Pedra Pre MT . ENTRADA Prot.Nº 1222 /2009 ES: hs emily! JOS aria Aparecida Mendes Preitas Digitador - Escrevente es dem tas o | s 25/03/2009 » r à » x LOTE 07 Desmembramento da Área da Cibrazen Município de Pedra Preta/MT 5.549,58 m2 j originada da umiicação das metr. 95; 96.97, registada no RG de Pedi Preta Era EH Da: [ART AE: emiao srtaborago BO; - Evento (5): - é & X ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | (.) TAXADE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO % TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO VALIDADE INSCRIÇÃO MUNICIPAL | ooo 31, 12 2009 | 00312/3 | CONTRIBUINTE | DENOMINAÇÃO COMERCIAL | ATIVIDADE PRI Sicir icina — Sérviços Mecânicos de Automotores e em Geral | LOCALIZAÇÃO f OBSERVAÇÃO EM CASO. DE MUDANÇA OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE LICENCIADA, A| 4 PREFEITURA MUNICIPAL DEVE SER “ COMUNICADA, SOB à PENA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ncação E ESTADUAL/RG a onpuorr Á HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 01.946. 746/0001-55 Comercial der ] JGAR VISÍVEL (AUTENTICAÇÃO PEA É MT AIe ad José Batista Corrêa ai: SO "Chegar de Trihuação Fscção , no Fiscal Tributos