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materia nº 26/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA MARCELO ORLATO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4770

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2009
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
AO EXMO
VER. SEMY MENDES DE FREITAS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei
nº 026/2009, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que “Dispõe sobre
autorização para Cessão de Uso de bem Publico a empresa MARCELO
ORLATO - ME, e dá outras providencias.”
O projeto de lei sob enfoque busca a competente
autorização para, no interesse público, doar o imóvel acima citada a empresa
para que mesma implante neste local, uma nova empresa que terá como
atividade principal. Serviços de auto mecânica para veículos diversos,
principalmente para aqueles que estão passando na rodovia BR 364, como a
construção do terminal da transportadora Orlato que será instalada neste local.
Averbe-se que o interesse público relativo a tal doação é
plenamente justificável, posto que a referida empresa conta hoje com 05
carretas câmara fria, 11 caminhões diversos para frete, totalizando 28
funcionários trabalhando direto com a empresa.
Como de costume, desde já manifestamos nossos sinceros
agradecimentos pela apreciação deste importante Projeto, que com certeza
proporcionará ao Município de Pedra Preta, uma nova fase na evolução natural da
humanidade, com mais desenvolvimento so
27
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
ENTRADA
ProtNE
As4S : OO.hs,em
SÊ cova aus ria Aparecida Mendes
PED PRETA
Prefeito Municipal Camara Mun.de Pedra Preia KT
Digitador: Escrevente -
: g
nene is asa aos AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete )pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
cúmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em O 2 á
Na 142 Sessão
PROJETO DE LEI Nº 026/2009 esiden]
DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para Cessão de uso de Bem Público Municipal
a Empresa MARCELO ORLATO - ME, e dá outras providências.
Câmara Mun.de Pedra Preta MáT
ENTRADA AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
. Prot Nº 1235 /2po O PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas
Asto:oO ns emi2/f7 16% atribuições legais,
a Aparecida Mendes Frets
Digitador - Escrevente .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pedra Preta , através do
Poder Executivo, autorizado a realização da cessão de Uso do Bem Público do Imóvel de sua
propriedade, situada á margem da rodovia BR 364, km 178, com uma área total de 5.549,58 metros
quadrados, registrado sobre as matriculas 95, 96 e 97 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta para a empresa MARCELO ORLATO - ME, estabelecida na avenida Presidente Emilio G
Médici nº 1880 na cidade de Pedra Preta — Mato Grosso, Inscrito no CNPJ nº 01.946.746/0001-55,
tendo suas atividades no ramo de Comercio a Varejo de Peças e Acessórios novos para Veículos
Automotores, Serviços Mecânicos em geral e Transporte de Cargas em Geral.
Parágrafo Único Fará parte integrante desta lei o Memorial Descrito
do Imóvel, Mapa de Localização.
Artigo 2º. A empresa beneficiada por esta lei, terá que se estabelecer
no Município de Pedra Preta — Mato Grosso, cumprimentos de todas obrigações fiscais, tributarias e
* trabalhista para instalação e funcionamento em prazo Maximo de 12 (doze) meses.
Artigo 3º. A presente cessão de Uso do bem Público Municipal de que
trata o artigo 1º, destinar-se-á para atividade principal de Serviços Mecânicos de Automotores em
geral e Transporte de Cargas.
Artigo 4º. A cessão de Uso de Bem Público Municipal nos termos desta
lei, será pelo prazo 12 ( Doze) meses, conforme artigo 6º, inciso VIl da Lei Municipal 507/2007.
Artigo 5.º - Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior desta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito nesta Lei a empresa
ora beneficiada, sendo que a mesma esteja em pleno funcionamento e cumpridos os requisitos da Lei.
: COVERS ERNICIPAL
AV. FERNANI CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
FEGRA PRETA (69 (69
O OSSO il: gabinete()pedrapretant.gov.br
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Câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em 9% a [08
Na LIA Sessão y
ESTADO DO MATO GROSSO ada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 6º. - A empresa beneficiada com este incentivo previsto nesta Lei é
Artigo 6. pI
vedada:
I- Alienar, Transferir, doar o Imóvel recebido do Poder Público
Municipal, antes de decorridos 10 ( dez ) anos do inicio de suas atividades.
H- Dar utilização diversa prevista no projeto ao empreendimento
enquadrado nos benefícios desta Lei, antes de decorridos 10 (dez) anos do início ou ampliação das
atividades, salvo quando houver autorização expressa do Poder Executivo com anuência da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 7º - Para fazer jus ao beneficio de cessão de uso desta lei, a
empresa deverá respeitar as disposições contidas nos artigos 10 e incisos, 11 e 12 parágrafo único, da
Lei Municipal 507/2007
Artigo 8º - Após decorrido o prazo contido no artigo 4º desta Lei, Poderá
excepcionalmente a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia o terreno ora recebido em
doação, no caso de operação de Credito ou Financiamento junto a Instituições Bancarias de Fomento
para os fins de que trata esta Lei, após parecer da CMDE — Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Artigo 9º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
Publico Municipal, são as constante do Termo de Permissão de Uso, a qual passa a fazer parte
integrante e inseparável as presente Lei.
Artigo 10 — Quaisquer dúvidas inerentes à cessão de uso de bem público
e outras que surgirem durante o prazo estipulado por esta lei, e havendo omissão desta, serão
dirimidas pela Lei Municipal n.º 507/2007, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie,
especialmente a de Direito Administrativo.
Artigo 11 —As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações Orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS CINCO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
Câmara Mun.de Pedra Preu MT
ENTRADA a
E ETTA AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Asie 00 ns embiltl 100 Prefeito Municipal
Maria Aparecida Mendes Freitas
= Digitador - Escrevente
GOVERHO MUNICIPAL
PED A AV, FEI ANDO DS oO CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1199
CESENNONAANTO CAS NSSTIÇA SOCIAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Denominação : LOTE 07
Proprietário : Município de Pedra Preta / MT
Município : PedraPreta/MT
ART Nr 478.854
Área Desm. = 5.549,58m2
originada da unificação das. matrículas 95, 96 e 97, devidamente registrada junto ao RGI
de Pedra Preta/MT.
Descrição do Polígono : Inicia-se o levantamento da área no marco MOI, cravado
a margem da rua industrial e na divisa com o lote 06; deste, segue divisando como lote 06
com Azimute Magnético de 97º 22º 44” a uma distância de 58,20 m até o marco M02,
cravado na divisa com terras do lote 06 e com terras do lote 01; deste, segue divisando com
terras do lote 01 com Azimute Magnético de 07º 22º 44” a uma distância de 88,06 m até o
marco M03, cravado na divisa com terras do lote 01 e a margem da faixa de domínio da BR
364; deste, segue divisando com a faixa de domínio da BR 364 com Azimute Magnético de
291º 2458” a uma distância de 60,0 m até o marco MO4, cravado a margem da faixa de
domínio e com a rua industrial; deste, segue divisando com a rua industrial com Azimute
Magnético de 187º 22º 44” a uma distância de 102,62 m até o marco MO1, marco inicial
desta descrição.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES :
AO NORTE : com a faixa de domínio da BR 364.
AO SUL : com terras do lote 06
AO LESTE : com terras do lote 01
AO OESTE: com a rua industrial.
Pedra Preta / MT, 10 de novembro de 2009.
Câmara Mun.de Pedra Pre MT .
ENTRADA
Prot.Nº 1222 /2009
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aria Aparecida Mendes Preitas
Digitador - Escrevente
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25/03/2009
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LOTE 07
Desmembramento da Área da Cibrazen
Município de Pedra Preta/MT
5.549,58 m2 j
originada da umiicação das metr. 95; 96.97, registada no RG de Pedi Preta
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- Evento (5): -
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
(.) TAXADE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
% TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
EXERCÍCIO VALIDADE INSCRIÇÃO MUNICIPAL |
ooo 31, 12 2009 | 00312/3
| CONTRIBUINTE
| DENOMINAÇÃO COMERCIAL
| ATIVIDADE PRI
Sicir icina — Sérviços Mecânicos de Automotores e em Geral
| LOCALIZAÇÃO
f OBSERVAÇÃO EM CASO. DE MUDANÇA OU ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE LICENCIADA, A|
4 PREFEITURA MUNICIPAL DEVE SER “ COMUNICADA, SOB à PENA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR.
ncação E ESTADUAL/RG a onpuorr Á HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
01.946. 746/0001-55 Comercial
der ] JGAR VISÍVEL
(AUTENTICAÇÃO
PEA É MT AIe
ad José Batista Corrêa ai: SO
"Chegar de Trihuação Fscção , no Fiscal Tributos

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