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materia nº 30/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 486/2006, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4773

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- ESTADO: DO “MATO. GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO...
MENSAG Nº 030/2009 MT
14 DE DEZEMBRO DE 2009. ade Pesa
na crosta SAD 93
| esp
AO EXMO als De
VER. SEMY MENDES DE FREITAS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo”, “ericêmint Esta Egrêgia Câmara, .o. projeto de Lei nº
030/2009, para qual pedimos apreciação. oo = = o
A par de cumprimenta- -lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência,. á- superior consideração dos membros dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso projeto de lei .
Vale salientar, que este projeto de Lei foi enviado a esta casa de
Leis, sendo o mesmo Rejeitado na votação realizada durante a 19º Sessão, no dia
07/12/2009.
Portanto, através-do-cumprimento do requerimento nº 001/2009,
assinado pelos Vereadores os-Senhores Fabio Trindade, Helio de Farias, Laudir Martarello,
Marcos André Batista Amorim, Valdir José Rodrigues e Semy Mendes de Freitas, estamos
enviando para que o mesmo. seja votado; por, sesta 4 Casa de deis.
Esperamos conta mais uma vez com esta grandiosa casa de leis
para aprovação deste Projeto, que de grande interesse para toda a comunidade.
“AUBUSTINHO FREITAS MARTINS .
Prefeito Municipal
SESTa BE PRETA
detecmoro Desta Rea AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA'Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3436-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
fâmuru Municipal de Pedra Preta
APROVADO em oq
ESTADO DO MATO GROSSO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2009
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
T
ua ae pera pre .
Chsasta Ex Dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO DA TABELA da Lei
migra Municipal 486/2006, referente a Contribuição para
Custeio da Iluminação Publica - CIP, prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras
to providências.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
Município de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
Já
lo fr do presta
Asse
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica criada a Tabela no anexo único
desta lei, que substituíra a Tabela contida na Lei Municipal nº 486/2006 de 29/12/2006.
Parágrafo único - O anexo alterado por
determinação do Caput deste artigo, fará.parte integrante.desta Lei.
Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais
dispositivos da Lei Municipal nº 441/2005 de 28/12/2005.
Art. 3º - Esta Lei.entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009.
AÚGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
j AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
NERO HáQNCPAL
DESENVOLVIMENTO COM AISIÇA SOCIAL
Câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em Dt
: Ne 2.2 Sessão .
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N.º 030/2009
Faixas de Consumo %Yo Tarifa de IP
Classe de Consumo .
Oaiskwh 0,75
16a 30 kWh CT 1,13
31 a 50 kWh .
51 a 100 kWh 3,23
101 a 140 kwh 3,38
141 a 150 kWh
151 a 160 kWh
161 a 180 kWh
Residencial
201 a 220 kWh
221 a 300 kWh 4,88 ")
301 a 400 kWh 5,25
401 a 600 kWh 6,00
601 a 800 kWh 7,50
801 a 1000 kWh 10,88
1001 a 1500 kWh .
1501 a 999999 kWh
E
0 a 15kWh
16 a 30 kWh 3,00
31a 50 kWh 4,13
51 a 100 kWh 6,75
101 a 140 kWh 8,25 |
[141 a 150 kWh 8,63
. 151 a 160 kWh 9,00
Comercial 161 a 180 kWh 9,38
181 a 200 kWh 9,75
201 a 220 kWh 10,13
[221 a 300 kWh 1 10,50
301 a 400 kWh 1 10,88 |
[401 a 600 kWh 22,50
601 a 800 kWh 25,50
801 a 1000 kWh 28,50
1001 a 1500 kWh 31,50
1501 a 999999 kwh . . 37,50 JJ
câmara Municipal de Pedra Preta
APROVADO em S$ o
+ “ No dO” Sessão Mndda A
ESTADO DO MATO GROSSO Ed Fes ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Faixas de Consumo % Tarifa de IP
Classe de Consumo
O a 15 kwh 2,25
16 a 30 kWh 3,00
31a 50 kWh. 4,13
51 a 100 kwh 6,75
101 a 140 kWh .. 8,25
141 a 150 kWh 8,63
. 151 a 160 kwh votes. 9,00
Industrial 161 a 180 kWh 9,38
9,75
201 a 220 kWh 10,13
221 a 300 kWh 10,50
301 a 400 kwh 10,88
401 a 600 kWh 22,50
601 a 800 kwh
801 a 1000 kwh , 28,50
1001 a 1500 kwh 31,50
1501 a 999999 kWh 37,50
O a 15kWh 60,00
16 a 30 kwh 61,50
31a 50 kWh. 63,00
51 a 100 kwh 66,00
101 a 140 kwh 69,00
141 a 150 kwh 72,00
a 151 a 160 kWh 75,00
Poder Público 78,00
81,00
84,00
87,00
90,00
[4012600kWh + 93,00
96,00
99,00
102,00
DD) 105,00
GOVERNO PADHICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
DESERVOLVIMENTO LOM JUSTIÇA SOCIAL.
ESTADO DO MATO GROSSO
Câmara Municipal de Pedra Pretu
[2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Faixas de Consumo
Classe de Consumo :
Serviço Público
Consumo Próprio
9% Tarifa de IP
60,00
61,50 |
63,00
66,00
101 a 140 kWh 69,00
141 à 150 kWh. 72,00
151 a 160 kWh 75,00
161 a 180 kWh 78,00
81,00
201 a 220 kWh 84,00
87,00
301 a 400 kWh 90,00
401 a 600 kWh 93,00
601a 800 kWh |] 96,00
801 à 1000 kwh 99,00
1001 à 1500 kWh | 102,00
1501 a 999999 kwh 105,00
O a 15kWh 60,00
16 a 30 kWh 61,50
31 a 50 kWh
51 a 100 kWh
151 a 160 kwh
161 a 180 kWh
221 a 300 kWh
301 a 400 kwh
401 a 600 kwh
601 a 800 kWh
801 a 1000 kWh
1001 a 1500 kWh
1501 a 999999 kWh
AV, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287
GOVERNO PAUNICIPAL

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