| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 486/2006, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4773 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.