| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 486/2006, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- ESTADO: DO “MATO. GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL. DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO... MENSAG Nº 030/2009 MT 14 DE DEZEMBRO DE 2009. ade Pesa na crosta SAD 93 | esp AO EXMO als De VER. SEMY MENDES DE FREITAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo”, “ericêmint Esta Egrêgia Câmara, .o. projeto de Lei nº 030/2009, para qual pedimos apreciação. oo = = o A par de cumprimenta- -lo cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa Excelência,. á- superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei . Vale salientar, que este projeto de Lei foi enviado a esta casa de Leis, sendo o mesmo Rejeitado na votação realizada durante a 19º Sessão, no dia 07/12/2009. Portanto, através-do-cumprimento do requerimento nº 001/2009, assinado pelos Vereadores os-Senhores Fabio Trindade, Helio de Farias, Laudir Martarello, Marcos André Batista Amorim, Valdir José Rodrigues e Semy Mendes de Freitas, estamos enviando para que o mesmo. seja votado; por, sesta 4 Casa de deis. Esperamos conta mais uma vez com esta grandiosa casa de leis para aprovação deste Projeto, que de grande interesse para toda a comunidade. “AUBUSTINHO FREITAS MARTINS . Prefeito Municipal SESTa BE PRETA detecmoro Desta Rea AV, FERNANDO CORREIA DA COSTA'Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3436-1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br fâmuru Municipal de Pedra Preta APROVADO em oq ESTADO DO MATO GROSSO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 030/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. T ua ae pera pre . Chsasta Ex Dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO DA TABELA da Lei migra Municipal 486/2006, referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras to providências. AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do Município de Pedra Preta - Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Já lo fr do presta Asse FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica criada a Tabela no anexo único desta lei, que substituíra a Tabela contida na Lei Municipal nº 486/2006 de 29/12/2006. Parágrafo único - O anexo alterado por determinação do Caput deste artigo, fará.parte integrante.desta Lei. Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 441/2005 de 28/12/2005. Art. 3º - Esta Lei.entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se às disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009. AÚGUSTINHO FREITAS MARTINS =Prefeito Municipal= j AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 NERO HáQNCPAL DESENVOLVIMENTO COM AISIÇA SOCIAL Câmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em Dt : Ne 2.2 Sessão . ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI N.º 030/2009 Faixas de Consumo %Yo Tarifa de IP Classe de Consumo . Oaiskwh 0,75 16a 30 kWh CT 1,13 31 a 50 kWh . 51 a 100 kWh 3,23 101 a 140 kwh 3,38 141 a 150 kWh 151 a 160 kWh 161 a 180 kWh Residencial 201 a 220 kWh 221 a 300 kWh 4,88 ") 301 a 400 kWh 5,25 401 a 600 kWh 6,00 601 a 800 kWh 7,50 801 a 1000 kWh 10,88 1001 a 1500 kWh . 1501 a 999999 kWh E 0 a 15kWh 16 a 30 kWh 3,00 31a 50 kWh 4,13 51 a 100 kWh 6,75 101 a 140 kWh 8,25 | [141 a 150 kWh 8,63 . 151 a 160 kWh 9,00 Comercial 161 a 180 kWh 9,38 181 a 200 kWh 9,75 201 a 220 kWh 10,13 [221 a 300 kWh 1 10,50 301 a 400 kWh 1 10,88 | [401 a 600 kWh 22,50 601 a 800 kWh 25,50 801 a 1000 kWh 28,50 1001 a 1500 kWh 31,50 1501 a 999999 kwh . . 37,50 JJ câmara Municipal de Pedra Preta APROVADO em S$ o + “ No dO” Sessão Mndda A ESTADO DO MATO GROSSO Ed Fes ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Faixas de Consumo % Tarifa de IP Classe de Consumo O a 15 kwh 2,25 16 a 30 kWh 3,00 31a 50 kWh. 4,13 51 a 100 kwh 6,75 101 a 140 kWh .. 8,25 141 a 150 kWh 8,63 . 151 a 160 kwh votes. 9,00 Industrial 161 a 180 kWh 9,38 9,75 201 a 220 kWh 10,13 221 a 300 kWh 10,50 301 a 400 kwh 10,88 401 a 600 kWh 22,50 601 a 800 kwh 801 a 1000 kwh , 28,50 1001 a 1500 kwh 31,50 1501 a 999999 kWh 37,50 O a 15kWh 60,00 16 a 30 kwh 61,50 31a 50 kWh. 63,00 51 a 100 kwh 66,00 101 a 140 kwh 69,00 141 a 150 kwh 72,00 a 151 a 160 kWh 75,00 Poder Público 78,00 81,00 84,00 87,00 90,00 [4012600kWh + 93,00 96,00 99,00 102,00 DD) 105,00 GOVERNO PADHICIPAL AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro -FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 DESERVOLVIMENTO LOM JUSTIÇA SOCIAL. ESTADO DO MATO GROSSO Câmara Municipal de Pedra Pretu [2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO Faixas de Consumo Classe de Consumo : Serviço Público Consumo Próprio 9% Tarifa de IP 60,00 61,50 | 63,00 66,00 101 a 140 kWh 69,00 141 à 150 kWh. 72,00 151 a 160 kWh 75,00 161 a 180 kWh 78,00 81,00 201 a 220 kWh 84,00 87,00 301 a 400 kWh 90,00 401 a 600 kWh 93,00 601a 800 kWh |] 96,00 801 à 1000 kwh 99,00 1001 à 1500 kWh | 102,00 1501 a 999999 kwh 105,00 O a 15kWh 60,00 16 a 30 kWh 61,50 31 a 50 kWh 51 a 100 kWh 151 a 160 kwh 161 a 180 kWh 221 a 300 kWh 301 a 400 kwh 401 a 600 kwh 601 a 800 kWh 801 a 1000 kWh 1001 a 1500 kWh 1501 a 999999 kWh AV, Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 — Centro “FONE (66) 3486-1270 FAX (66) 3486-1287 GOVERNO PAUNICIPAL