| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 374/2004 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4774 |
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i ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO EN EM Nº O 20 21 DE DEZEMBRO 200: AO EXMº VER. SEMY MENDES DE FREITAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº 031/2009, para qual pedimos apreciação. A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que. “Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 374/2004 de 21 de Setembro de 2004 e da outras providencias”. Vale salientar, que este projeto de Lei corrigir um item, onde a Lei Federal, determinar que a composição do Conselho, seja por entidades Filantrópicas, Poder Executivo, Legislativo entre outros, mais em 21 de Setembro de 2004 o Administrador da época, fez uma alteração, criando a Lei 374/2009, onde foi colocado uma empresa particular como representante de classe, discriminando na própria lei o nome da empresa. . Por conta desta irregularidade, estamos solicitando esta alteração, para que possamos concluir a composição do Conselho, sendo o mesmo fundamental e necessário para desenvolvimento dos assentamentos com relação a participação de programas. Esperamos conta mais uma vez com esta grandiosa casa de leis para aprovação deste Projeto, que de grande interesse para toda a comunidade. | acaaca Miun.de Podes Pe SO ENERADA, nd "3 AUGUSTINHO FREITAS MARTINS gt 8E Prefeito Municipal Asp dO as - / dia AR pec ELA coco ren Assessuru da presuênci PED PRETA GUGA RISADA AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287 e-mail: gabinete (Gpedrapreta.mt.gov.br 3 ESTADO DE MATO GROSSO "PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 031/2009. 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Revoga a Lei n.º 374/2004 de 21 de Setembro de 2004, e dá outras providências. a AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito ' 0h , to Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, a : a e o presdência no uso de suas atribuições legais; guru d FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. ART. 1º - Fica revogada a Lei n.º 374/2004 de 21 de setembro de 2004, em todos os seus dispositivos. ' ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AOS VINTE E UM DIAS DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. Câmara Municipal de Pedra Preta APROVADO em LX 02, É Na Z2 Sessão ' Te su (À AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeito Municipal= AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE 486- FA 486-