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materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 374/2004 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4774

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i ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
EN EM Nº O 20
21 DE DEZEMBRO 200:
AO EXMº
VER. SEMY MENDES DE FREITAS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Anexo encaminha a esta Egrégia Câmara, o projeto de Lei nº
031/2009, para qual pedimos apreciação.
A par de cumprimentá-lo cordialmente submetemos, por
intermédio de Vossa Excelência, á superior consideração dos membros dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso projeto de lei, que.
“Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 374/2004 de 21 de
Setembro de 2004 e da outras providencias”.
Vale salientar, que este projeto de Lei corrigir um item, onde a
Lei Federal, determinar que a composição do Conselho, seja por entidades Filantrópicas,
Poder Executivo, Legislativo entre outros, mais em 21 de Setembro de 2004 o
Administrador da época, fez uma alteração, criando a Lei 374/2009, onde foi colocado
uma empresa particular como representante de classe, discriminando na própria lei o
nome da empresa.
. Por conta desta irregularidade, estamos solicitando esta
alteração, para que possamos concluir a composição do Conselho, sendo o mesmo
fundamental e necessário para desenvolvimento dos assentamentos com relação a
participação de programas.
Esperamos conta mais uma vez com esta grandiosa casa de leis
para aprovação deste Projeto, que de grande interesse para toda a comunidade.
| acaaca Miun.de Podes Pe
SO ENERADA, nd
"3
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS gt 8E
Prefeito Municipal Asp dO as
- / dia AR pec
ELA coco ren Assessuru da presuênci
PED PRETA
GUGA RISADA AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO - FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete (Gpedrapreta.mt.gov.br
3
ESTADO DE MATO GROSSO
"PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031/2009.
21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revoga a Lei n.º 374/2004 de 21 de Setembro de
2004, e dá outras providências.
a AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito
' 0h , to Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
a : a e o presdência no uso de suas atribuições legais;
guru d
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica revogada a Lei n.º 374/2004 de 21
de setembro de 2004, em todos os seus dispositivos.
' ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS VINTE E UM DIAS DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
Câmara Municipal de Pedra Preta
APROVADO em LX 02,
É Na Z2 Sessão '
Te su (À
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal=
AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940, CENTRO -FONE 486- FA 486-

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