materia nº 10/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
º 010/2007
DE 16 DE ABRIL DE 2007.
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
, PROT.Nº 350 2007
AO EXMº SR VER. JOSE LUCIANO DURAN b DATA: 20/4/2007
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL miORÁRIO: tártr:2o
PEDRA PRETA-MT laria Aparecida M. de Freitas
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente par submeter à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura
de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao
Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no
orçamento de 2007, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº4,320/64.
Tal solicitação deve-se também, ao Convênio firmado entre
esta Municipalidade e o Governo do Estado para o término das Obras da Quadra
Poliesportiva da Escola Estadual “Dez de Dezembro” neste Município
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação em regime de urgência, urgentíssima, o qual temos certeza merecerá
integral aprovação.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidades em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ÚLLL.
AucueTINHO FREITAS MARTINS
/ Prefeito Municipal
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
SONENHO BANMEIPAL
ESET DDR AOSÇA p
ESTADO DO'MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 010/2007
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA MT * DE 12 DE ABRIL DE 2007.
|
J
HORÁRIO: 14:47:20
Maria Aparecida M. de Freitas
PROT.Nº 350 2007
DATA: 20/4/2007 Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte Mil Reais)
destinado a atender às dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, não
previstas no orçamento de 2007, conforme discriminado abaixo:
07.001 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1.089 - Construção Ampliação de Quadras de Esportes em Unidades de
Ensino.
4490.51 - Obras e Instalações. 150.000,00
12.361.0013.2.128 - Reforma e Manutenção de Quadras de Esportes em Unidades de
Ensino.
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 —- Qutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
Subtotal (1) 320.000,00
TOTAL (1) 320.000,00
Art. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo
anterior, dar-se-á através de anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.001 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
23.812.0035.1.063- Construção do Centro Esportivo e de Eventos
4490,51.00 — Obras e Instalações. 60.000,00
Subtotal (1) 60.000,00
05,001 - Secretaria Municipal de Obras.
04.122.0011.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
26.782.0012.1.025 - Aquisição de Máquinas Rodoviárias
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
Subtotal (2) ) / ” 95.000,00
ER BOIS AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Esc st COR JD SÇa SA e-mail: gabincte(Dpedrapretamt.gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
10.001 - Secretaria Municipal de Limpeza Publica e Serviços Urbanos
15.451.0040.1.075 - Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins.
4490.51.00 — Obras e Instalações 25.000,00
15.752.0040.1.074 -Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações 140.000,00
Subtotal (3) 165.000,00
TOTAL (1 + 2+3) 320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DOZE DIAS D) ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MS —
PROT.Nº 350 2007
] DATA: 20/4/2007
y HORÁRIO: 14:17:20
| Maria Aparecida M. de Freitas
PRETA A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A EA dS e-mail: gabincte(Bpedrapreta.mt gov br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
0 co o 0 0 —— —— GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. 350 2007 PROJETO DE LEI N.º 010/2007
Y DATA: 20/4/2007 DE 12 DE ABRIL DE 2007.
- HORÁRIO: 14:17:20
Maria Aparecida M. de Freitas Dispõem sobre a autorização para abertura de crédito
| adicional especial e dá outras providências.
/ O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas
: atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte Mil Reais)
destinado a atender às dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, não
previstas no orçamento de 2007, conforme discriminado abaixo:
07.001 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1.089 - Construção Ampliação de Quadras de Esportes em Unidades de
Ensino.
4490.51 - Obras e Instalações. 150.000,00
12.361.0013.2.128 - Reforma e Manutenção de Quadras de Esportes em Unidades de
Ensino.
3390.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
Subtotal (1) 320.000,00
TOTAL (1) 320.000,00
Art, 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo
anterior, dar-se-á através de anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.001 - Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.
23.812.0035.1.063- Construção do Centro Esportivo e de Eventos
4490.51.00 — Obras e Instalações. 60.000,00
Subtotal (1) 60.000,00
05.001 - Secretaria Municipal de Obras.
04.122.0011,2.021 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
26.782.0012.1.025 - Aquisição de Máquinas Rodoviárias
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
Subtotal (2) 95.000,00
'ANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinetefDpedrapreta.mt. gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
10.001 - Secretaria Municipal de Limpeza Publica e Serviços Urbanos
15.451.0040.1.075 — Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins.
4490.51.00 - Obras e Instalações 25.000,00
15.752.0040.1.074 “Ampliação do Sistema de Huminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações 140.000,00
Subtotal (3) 165.000,00
320.000,00
TOTAL (1 +2+3)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na 1 data de sua publicação
“ revogadas as disposições em contrário. á
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DOZE DIAS D ANO DE 2007.
AUÉUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROT.Nº 350 2007 mm
DATA: 20/4/2007
: 14:17:20
“Maria Aparecida M. de Freitas
/
e ) AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PE PRETA a E 69
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