materia nº 11/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Fe) U, E . . no o .
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROT. Nº 501 2007
DATA: 172007
AO EXMº SR VER. JOSÉ LUCIANO DURAN HORÁRIO: 13:45:26
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL KLEBER DE FREITAS SOARI
PEDRA PRETA-MT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente pargsubmeter à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura
de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao
Poder Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no
orçamento de 2007, conforme autorização dos artigos nºs 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº4,320/64.
Tal solicitação deve-se pelo fato da necessidade da
construção de uma quadra de esporte nesta unidade de ensino, Campos Salles II,
convênio este realizado entre o Município e a União.
Salientamos da necessidade da abertura deste credito
adicional, será fundamental execução deste convenio, como também a
manutenção destas obras neste exercício.
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação, o qual temos certeza merecerá integral aprovação.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidades em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço.
0/2 7
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
/ Prefeito Municipal
GOVERNO MuNICIPAL "1
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEDRA PRETA 9 (65) da86
e-mail: gabinete(Dpedrapreta mt gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
- no —. PROJETO DE LEI N.º 011/2007
câmara munoiPaL DE PEDRA PRETA -M//) DE 05 DE JULHO DE 2007.
PROT.Nº 501 2007 f
DATA: 1117/2007 Dispõe sobre a autorização para abertura de
ORAR: iso SOARE crédito adicional especial e dá outras
/ providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
de suas atribuições legais,
CÂMARA MUNICIPAL DE
a UADO É 7 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
(/ 9 SRS? E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 ( Cento e Trinta Mil
reais ), destinado a atender ás dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, não prevista no orçamento de 2007, conforme discriminado abaixo:
07.001 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.1.089 - Construção, Ampliação de Quadra de Esporte em Unidade
de ensino.
4490.51 - Obras e Instalações.............ceeesiiiiceeeeseeremrenerceneaos R$ 130.000,00
TOTAL.,..uuasuannarananaacensanunnnssocaNnnanaaancananaascancansa amora ceneannicaaactaaas R$ 130.000,00
ART. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial, do
artigo anterior, dar-se-á através da anulação da seguinte dotação Orçamentária:
05.001 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas
26.782.0012.1.025 - Aquisição de Máquinas Rodoviárias
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes .....esees R$ 70.000,00
SUBTOTAL (1) R$70.000,00
GOVERRO MENHCIPAL po
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
E ERA JUSTIÇA SAL e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
10.001 - Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos Municipais.
04.122.0040.1073 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente .........,.caoscsiess R$20.000,00
SUBTOTAL(2) R$20.000,00
05.01 Secretaria Municipal de Obras
18.543.0010.1.018 Construção de galerias e Serviços Complementares
4490.51.00 Obras e Instalações......eexansensecsasanmaraaasao ... R$ 40.000,00
SUBTOTAL (3) R$ 40.000,00
SUBTOTAL(2+3)......cuscesenecesmenaaneneneerantanrenecaasanosas emumanvos ccrazas R$ 60.000,00
TOTAL (1+2+3).....0.esssssecestasesea vetnmasa eosenenanacensentanaa enmerrasae R$ 130.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS CINCO DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -M
PROT. 501 2007
DATA: 147/2007 |
HORÁRIO: 13:45:26
KLEBER DE FREITAS SOAR
EA PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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