materia nº 12/2007

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012/2007
DE 05 DE JULHO DE 2007.
AO EXMº SR VER. JOSÉ LUCIANO DURAN o Va
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA <1/]
- A-M
PEDRA PRETA-MT PROT.Nº 501 2007
DATA: 11/7/2007
HORÁRIO: 13:45:26
KLEBER DE FREITAS SOARES/
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Cumprindo os preceitos legais de nossa Carta Maior e Regimento
Interno deste Colendo Poder, servimo-nos desta para encaminhar o Projeto de Lei
de n.º 012/2007 que;
“Autoriza Município de Pedra Preta a
Participar do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Social da
Região Sul, e dá outras providências.”
O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social
da Região Sul de Mato Grosso, terá como finalidade principal a congregação de
e esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de
interesse comum dos associados. Vários Município da região norte e baixada
Cuiabana já realizaram estes Consorcio, obtendo sucessos em suas ações,
portanto estes Municípios de nossa região terá muito mais poder de ação junto
aos governantes, para conseguir recursos para desenvolver nossa região.
O protocolo de intenções para criar o Consorcio foi realizada em
11//11/2005, mais a partir de 26/03/2007 nosso Município começou a participar
das reuniões ( conforme ata anexo ) e verificamos a real necessidade de
participarmos deste Consorcio, pois teríamos vários benefícios, tendo em especial
o que trata da SEMA, pois o próprio Consorcio irá emitir licenças ambientais, que
ajudarão os Municípios, pois terá mais agilidade destes processos, onde o
Município será o grande beneficiado. A intenção maior deste Consorcio é
conseguir recursos financeiros junto aos Governos, Bancos para desenvolver
UN ASA RIA: AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabincte(Opedrapreta.mt.gov.br
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projetos de grande impacto para nossa região, haja visto que a questão de Meio
Ambiente se agrava-se a cada dia mais.
Na certeza de podermos contar com a total aprovação dos nobres edis,
colhemo-nos da oportunidade para renovarmos os nossos protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
CÂMARA MUNICIPAL DE PREDA PRETA -
PROT.Nº 501 2007
DATA: 11/7/2007
HORÁRIO: 13:45:26
KLEBER DE FREITAS SOARES
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PE PRETA
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GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -
PROT. 501 2007 ,
DATA: 11/7/2007
HORÁRIO: 13:45:26
PROJETO DE LEI N.º 012/2007
DE 05 DE JUIHO DE 2007.
KLEBER DE FREITAS SOARE Autoriza Município de Pedra Preta a Participar do
f Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Social da Região Sul, e dá outras
Providências.
CÂMARA MUNICIPAL BE O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
o PEDRA PRETA - MT di de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Pedra Preta -MT no Consórcio
/ Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul, entre os
+ Muncípios , ide Campo Verde, Dom Aquino, Paranatinga, Pedra Preta,
Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa, São José do Povo,
Poxoréu, Itiquira, Primavera do Leste, Rondonópolis, Tesouro e Santo
Antonio do Leste, nas pessoas de seus respectivos Prefeitos, reconhecendo a
importância da adoção de política integrada voltada para a melhoria de qualidade
de vida de suas populações e do desenvolvimento urbano, econômico e social;
o Parágrafo primeiro - O Presente consórcio constituir-
se-à, sob a forma de Pessoa jurídica de direito privado, Sociedade civil sem fins
lucrativos, sendo regido pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro,
pela Constituição Estadual e pela Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a
norma geral de contratação de consórcio público e sua duração será por tempo
indeterminado.
Parágrafo segundo - O Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul, tem por finalidade a
congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de
atividades de interesse comum dos consorciados, onde a área de atuação do
Consórcio será a da totalidade das superfícies dos municípios consorciados.
Pará
SIVOO MINI Ay. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (65) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ud RETA e-mail; gabinete(G)pedrapretamt.gov.br
Ed
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Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral é o órgão
soberano do consórcio e deliberarão com a presença da maioria simples de seus
filiados, ou seja, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais um dos filiados do
consórcio, sendo que cada associado tem direito a um ( 01) voto, não sendo
permitido voto por procuração para a eleição para presidência do consorcio será
realizada entre os prefeitos dos Municípios associados, sendo eleito aquele que
obter a maioria simples de votos.
ART.2º- Fica o poder executivo autorizado a destinar
o valor de 0,3 % do FPM ao contrato de rateio do Consorcio Intermunicipal
Econômico e Social da Região Sul, de acordo com o que dispõe o artigo 8º da Lei
11.107/05.
Parágrafo Único - A consignação deste percentual
mencionado no caput deste artigo, deverá ser efetivada nas Leis Orçamentárias
futuras, sob pena de medidas previstas no --- do artigo 8º da lei 11.107/05.
ART.3º- As despesas decorrentes do Consorcio,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001- Secretaria Geral e Coordenação Administrativa
04.122.005.2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria Administração
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
ART.4º- Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
/,
KLEBER DE FREITAS SOARÉS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2007. sn
sas
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS sãg
Prefeito Municipal a 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PE PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
SRA ADA e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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