materia nº 20/2007

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2007
DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AO EXMº SR VER. JOSÉ LUCIANO DURAN PROT. Nº 595 12007
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DATA: 30/8/2007
PEDRA PRETA-MT HORÁRIO: 15:13:27
Luiz André dos Santos
Excelentíssimo Senhor Presidente, /S
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Em Consonância à Legislação que disciplina a matéria, de
natureza orgânica e regimental cumpre-me pelo presente, encaminhar para apreciação e
deliberação o anexo projeto de Lei que:
“Dispõe sobre autorização legislativa para doação
de área pública, para construção
da Sede do DETRAN neste Município, e dá outras
Providências”.
Com o objetivo de oferecer ao cidadão, conforto e agilidade no
atendimento de seus interesses, principalmente no que diz respeito a órgãos públicos é
que estamos enviando este projeto que viabiliza a construção da sede própria do
DETRAN-MT em nosso Município, pois atualmente as instalações do mesmo, dar-se em
prédio particular, não tendo uma estrutura física adequada para o atendimento.
Portanto, nobres Edis, contamos com vosso esforço para
aprovação deste projeto, principalmente referente a prazos regimentais, pois o DETRAN-
MT, está aguardando somente aprovação para dar início as obras, pois foram poucos
municípios agraciados com essa obra.
Esperando contar mais uma vez com a aprovação desta matéria
ora encaminhada aos nobres pares desta casa de Leis, colocamo- nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos adicionais, se necessário, renovamos os protestos de
elevada consideração.
Atenciosame / (1
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
EA ROVER fatCI
BE PRETA
Seitas mei Si AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 - FAX (66)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
” PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2007
DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a autorização legislativa para doação
de área pública, para construção da Sede do
DETRAN neste Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de uma área pública , com 2.000,00 m2, matrícula sob nº
000311, localizado na rua Amambaí, esquina com Rua Sergipe, denominado totes
nº 07 e 08 da quadra 68 do loteamento Cidade Jurigue no perímetro urbano deste
Município ao DETRAN- MT ( Departamento de Transito de Mato Grosso) para
construção da sede própria do órgão, conforme Croqui e Memorial Descritivo
anexo.
Parágrafo Unico- o Croqui e Memorial Descritivo em
anexo, farão parte integrante da presente lei.
ART. 2º - Fica terminantemente vedado á utilização do
referido móvel para quaisquer outros fins, bem como não será permitida
alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha
contrariar os objetivos a que se destina o imóvel ora doado.
Parágrafo Único - a referida área de Terras objeto da
doação desta lei, retornará ao patrimônio da Prefeitura Municipal, se no prazo 06
meses obra não estiver com 50% construída, ficando 18 (dezoito) meses para
conclusão final conforme a lei municipal 049/97 de 21/10/97.
NDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinere(Bpedrapreta.mt.gov.br
F;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
ART. 3º - à presente doação terá efeito suspenso
em caso de descumprimento dos Fatos proibidos no artigo anterior.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E OITO DIAS DE AGOSTO DO ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
/ Prefeito Municipal
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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