materia nº 27/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ENSAGEM Nº 02 09.
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para apreciação dos
membros desta casa de Leis, o Projeto de Lei nº 027/2007, que:
“Dispõe sobre autorização Legistativa para doação de área
publica, para construção de Prédio para Empresa M.
FERREIRA MARTINIANO - ME, e dá outras providencias.”
Submetendo á apreciação e deliberação competente, observando
o menor espaço de tempo possível, sem prejuízo de tramitação estabelecida no Diploma
maior do Município, e no Regimento interno da casa, dada a relevância do referido Projeto
de Lei em apreciação.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, está empresa
está instalada no Municipio de Pedra Preta a vários anos, sendo que agora está pleiteando
uma área Publica para construção de barracão Pré-moldado que irá absolver todas as
necessidades para desenvolver suas atividades no ramo de beneficiamentos de material
não ferrosos ( panelas de alumínios, canecas, talheres e outros).
Outrossim, com a nova Lei Municipal de incentivos fiscais
aprovada pelos Nobres Edis, a empresa acima citada poderá conseguir financiamento
junto ao Banco do Brasil, para poder melhorar sua estrutura física, deixando o capítal que
seria utilizado na construção, como capital de giro da empresa, pois a lei anterior não
dava este beneficio, dificultando o crescimento da empresa.
Ao acreditar que esta mensagem possa de certa forma auxiliar na
interpretação de nossos objetivos, resta nos endereçar a Vossa Excelência, nossos
protestos de mais elevada estima e distinta consideração e apreço.
/ 407
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
y
AO | Câmara Mun dé Pedra Preta MT
ILMO SENHOR Proto VÚU/ oo +
JOSÉ LUCIANO DURAN Aslé sei HU / Zoo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL oidShsem tl (1707
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
PEDRA P GOVERNO RETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
APRETA e-mail: gabinete(Opedrapreta mt.gov.br
MATO GROSSO
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Mun.de Pedra Preta MT PROJETO DE LEI Nº 027/2007
p EA o) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
às cd sem fi for
Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área
pública, para consirução do prédio da empresa M.
FERREIRA MARTINIANO - ME, e dá outras providências,
GÂMARA MymRICiBAL DE AUGUSTINHO FREITAS MARTINS Prefeit do
PRETA - MT , refeito
Da ad 7 Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
HA usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área pública municipal, localizado no loteamento Jinya Konno,
sito a rua Sete de Setembro, lote nº 6-C, quadra 13, matricula nº
R.1/090777, com área total de 1,643,15m2 para empresa M. FERREIRA
MARTINIANO - ME, inscrita no CNPJ. 07.451.937/0001-22, que desenvolvem
suas atividades no ramo de fabricação, produção de peças fundidas de metais não
ferrosos e suas ligas (panelas de alumínios, canecas, talheres, conchas).
Parágrafo 1º - Qualquer alteração do ramo de atividade
da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do Executivo.
Parágrafo 2º - A Planta, Croqui e Memorial Descritivo da
área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aqueles
objetos desta doação.
Art. 3 —- A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando
o imóvel desta do patrimônio do doador.
=
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS QUATORZE DIAS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
/ 4
GUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
Câmana MUNICIPA
k
PEDRA PRETA - er
APROV,
mor
PEDRA
mca
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt gov.br