materia nº 29/2007

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 029/2007
Câmara Mun.ãe Pedra Preta MT E 14 OVEMBR E .
ENTRADA Ê
Prot.Nº. e
Aslé : 45 hs, em Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para apreciação dos
membros desta casa de Leis, o Projeto de Lei nº 029/2007, que:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de
área publica, para Construção do Prédio da empresa
ORLATO PAES & OLIVEIRA LTDA, e dá outras
providencias.”
Submetendo á apreciação e deliberação competente, observando
o menor espaço de tempo possível, sem prejuízo de tramitação estabelecida no Diploma
maior do Município, e no Regimento interno da casa, dada a relevância do referido Projeto
de Lei em apreciação.
No intuito de proporcionar geração de empregos, estamos
enviando a esta Casa de Leis, este Projeto que irá beneficiar a empresa acima citada no
ramo de Confecção de Roupas Intimas, pois a empresa já esta no mercado a vários anos,
e hoje trabalhar com produtos de primeira qualidade, estando competindo no mercado de
Rondonópolis, tendo como compradores, empresas como Lojas Pernambucana, Lojas
Marisa entre outros do Estado. | Portanto sua maior dificuldade está relacionados ao local
de produção, por isso estamos solicitando o apoio desta Nobre Casa, para proporcionar a
empresa condições de construir a sede própria, deixando a mesma mais capital de giro,
que poderá novos empregos,
Ao acreditar que esta mensagem possa de certa forma auxiliar na
interpretação de nossos objetivos, resta nos endereçar a Vossa Excelência, nossos
protestos de mais elevada estima e distinta consideração e apreço.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Ao
ILMO SENHOR
JOSE LUCIANO DURAN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
; BOVEERO MUNTGPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PESRA PRETA (68) (69
e a e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
; PROJETO DE LEI N.º O 007
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
Câmara Mun.de Pedra Preta MT = .
ENTHKADA Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de área
nda pública, para construção do prédio para empresa ORLATO
As le: /Shs,em PAES & OLIVEIRA LTDA, e da outras providências,
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do Município
“ sÂMARA MURICIPAL DE de Pedra preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
= PEDRA PRETA - MT atribuições que lhe são conferidas por Lei;
APROVADO
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
A
> SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ZÁ
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
doação de área pública Municipal, localizado no loteamento Jinya Konno, sito a rua
Irene Biela, lote nº 3- B, quadra nº 20, com área total de 800,00m2 a empresa
ORLATO PAES & OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ. 07.339411/0001-55, que
desenvolvem suas atividades de produção e venda de roupas íntimas.
Parágrafo Primeiro - Qualquer alteração do ramo de atividade
da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do Executivo.
“o Parágrafo Segundo - A Planta, Croqui e Memorial Descritivo
da área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
. Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do referido
imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aquele objeto desta
doação..
Art. 3 - A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso: de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando o
imóvel desta do patrimônio do doador.
ms
É
- ROEsto astrancaas, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 £ENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
PEGRA RETA e-mail: gatinpfepeccapretamtagov dr
DESENolarão Da SUE SAL
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUATORZE DIAS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2007.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
co ice AV, FERNANDO CORREA DA COSTA N9940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Sist CO SURGE e-mail: gabinsteOpedrapreta.mt.gov.br