materia nº 30/2007

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/2007
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para apreciação dos
membros desta casa de Leis, o Projeto de Lei nº 030/2007, que:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de
área publica, para IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR, e dá outras providencias.”
Submetendo á apreciação e deliberação competente, observando
o menor espaço de tempo possível, sem prejuízo de tramitação estabelecida no Diploma
maior do Município, e no Regimento interno da casa, dada a relevância do referido Projeto
de Lei em apreciação.
A referida doação é referente uma área anexa a onde existe a
construção da sede a Igreja, só que a Igreja necessita de uma área onde será construída
unidade para recreação e evangelização. A doação desta área será fundamental para
ampliação da sede da Igreja, pois a área esta ligada na atual sede.
Ao acreditar que esta mensagem possa de certa forma auxiliar na
interpretação de nossos objetivos, resta nos endereçar a Vossa Excelência, nossos
protestos de mais elevada estima e distinta consideração e apreço.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Ao a
ILMO SENHOR f Câmara Mun Pedra Preta MT
JOSÉ LUCIANO DURAN Proto PUZ/ 200 Z
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Asl6 :5 à dg/ 14 [87
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Lt s2ôn,em ido
PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2007
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Câmara Mun.de Pedra Preta MT
ENTRADA
NO 206) x ra dar a .
ii YAifoz Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de área
pública, para IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, é
da outras providências,
A AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE qe Pedra preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas
PEDRA PRETA - MT atribuições que lhe são conferidas por Lei;
APROVADO é
EM JL
2
)
607 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
” SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
doação de área pública Municipal, localizado no loteamento Jinya Konno, sito a rua
Marechal Rondon, lote nº 02, quadra nº 20, com área total de 600,00m2, para
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ. 62.955.505/0001-67,
que irá construir salas para desenvolver suas atividades de evangelização.
Parágrafo Primeiro - Qualquer alteração do ramo de atividade
da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do Executivo.
Parágrafo Segundo - A Planta, Croqui e Memorial Descritivo
da área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do referido
imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aquele objeto desta
doação..
Art. 3 - A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando o
imóvel desta do patrimônio do doador. .
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ESA GRC miauciPAr AV. FERNANDO CORREÁ DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DIAS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2007.
74
UGUSTINHÓ FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
o CÂMARA MUNICIPAL BE
PEDRA PRETA - MT
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DESCE UA MESTIÇA SEGA,