materia nº 33/2007

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
SAGEM Nº 033 Z
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para apreciação dos
membros desta casa de Leis, o Projeto de Lei nº 033/2007, que:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de área
publica, para IGREJA EVANGELICA PENTENCOSTAL O
DESEJADO DAS NAÇÕES DE PEDRA PRETA - MT, e dá outras
providencias.”
Submetendo à apreciação e deliberação competente, observando
o menor espaço de tempo possível, sem prejuízo de tramitação estabelecida no Diploma
maior do Município, e no Regimento interno da casa, dada a relevância do referido Projeto
de Lei em apreciação.
Venho apresentar o referido Projeto de Lei, que segue embasado
no interesse público em realizar tal ato discricionário pelo fato que fica facilmente
vislumbrado nas atividades desenvolvidas pela donatária, a uma por que os trabalhos
desenvolvidos na área social desta entidade são de suma importância para comunidade de
nosso Município, a duas, por que além de desenvolver suas atividades sociais, totalmente
voltadas à comunidade local, presta-os na sua totalidade com a comunidade dos bairros
de baixa renda do Município.
Ao acreditar que esta mensagem possa de certa forma auxiliar na
interpretação de nossos objetivos, resta nos endereçar a Vossa Excelência, nossos
protestos de mais elevada estima e distinta consideração e apreço.
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AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
Ao : Câmara Muníde Pedra Preta MT
ENTRADA
ILMO SENHOR
) ProtN MJ T/ 2007
JOSÉ LUCIANO DURAN As :55 hs em Ba 4 EE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
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PED PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO -- FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
SENDO CDA NÇA SDL e-mail: gabinete()pedraprete.mt.gov.br
ESTADO DO TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Munide Pedra Preta MT OJETO LEIN.º O
ENTRADA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Prot.No 2/2/ q 00?
Aslo, :5S hs emdg/ Li jór
Dispõe sobre autorização Legislativa para doação de
área pública, para IGREJA EVANGELICA
PENTENCOSTAL O DESEJADOS DAS NAÇÕES DE
PEDRA PRETA - MT, e da outras providências,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT, AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito do
APROVADO |, Município de Pedra preta, Estado de Mato Grosso,
EM IL or (8001 usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Eetáçõão FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
. ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar doação de área pública Municipal, localizado no loteamento Jardim
Morumbi, sito a rua nº A, lote nº 01, quadra nº 01 , com área total de
311,83m2, para IGREJA PENTENCOSTAL O DESEJOS DAS NAÇÕES DE
PEDRA PRETA - MT, para construção da sede própria da Igreja, no Município
de Pedra Preta - MT.
Parágrafo Primeiro - Qualquer alteração do ramo de
atividade da empresa, só poderá ser realizado com autorização da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico, regulamentado por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Segundo - A Planta, Croqui e Memorial
Descritivo da área em anexos, farão parte integrante desta presente lei.
Art. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel ora doado, para quaisquer outros fins, que não sejam aquele
objeto desta doação..
Art. 3 - A presente doação, ficará condicionada ao
cumprimento dos requisitos elencados na lei Municipal nº 507/2007, em caso de
descumprimento daqueles a presente lei terá seus efeitos revogados. Retornando
o imóvel desta do patrimônio do doador. ,
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> SAVENNO MUNICIPAL »
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DIAS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2007.
A dd dá
AUGUSTINHO FREI TAS MARTINS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
Evan ea A AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270) FAX (66) 3486 - 1287
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