materia nº 3/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2018
AV: NODA GUENRKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241]
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA Nº » DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018, Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT, faz uso da presente justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução nº
/2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 001/2018.
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito teve a Portaria de nº 19/2018 publicada
no dia 6 de fevereiro do corrente ano, dispondo sobre a designação dos membros e dos seus respectivos
cargos.
De imediato, no dia 9 de fevereiro de 2018, foi realizada a primeira reunião entre os
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e desde então, já foram delineadas as estratégias e
roteiros de trabalhos a serem feitos pelos membros da CPI.
Assim, no dia 15 do referente mês foram requisitados da Prefeitura Municipal de Pedra
Preta -MT vários documentos imprescindíveis para o trabalho investigativo a ser realizado pela
Comissão.
No entanto, alguns documentos foram enviados na data de 5 de março de 2018, sendo
requerido ainda pela Prefeitura Municipal uma dilação de prazo para o envio do restante da
documentação.
Contudo, os documentos foram enviados apenas na data de 19 de março de 2018.
É cediço que o trabalho investigatório desta CPI, que tem por objetivo verificar supostos
ilícitos no gasto de combustível do Poder Executivo Municipal, é de alta complexidade e que demanda
certo tempo para se concluir.
Assim, a demora no fornecimento das documentações solicitadas pela Comissão, bem
como a complexidade dos trabalhos a serem realizados e ainda o afastamento do assessor jurídico da
Câmara Municipal para tratamento médico, os membros desta Comissão requerem uma dilação maior
de prazo para sua conclusão, haja vista que o tempo de 90 dias é exíguo para tanto.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, dispõe que a Comissão
possui o prazo de 90 dia para sua conclusão, sob pena de ser extinta automaticamente após este período.
Logo, o art. 5487º do Regimento Camarário prevê a possibilidade de prorrogação do
prazo por até mais 180 dias, mediante aprovação em plenário através de Resolução.
Isto posto, a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fundamento nas disposições
insculpidas no Art. 54, $7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, elaborou o anexo projeto de
resolução, e requer a sua aprovação.
Ve doriPresidente
<TD—Laudir MartarelloO Luciana Mello Heitor Duarte
Vereador/Relator Vereadora/Membra
R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2018
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº +» DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
nº 001/2018.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2018.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 6 de abril de 2018.
e.
my Mendes de Freitas
Vergádor/Presidente
Luciana Mello Heitor Duarte
Vereadora/Membra
10/04/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
O Autenticação: 12018/04/10299
Data / Horário 10/04/2018 - 18:04:02
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO
DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Nº 001/2018.
Autor Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PRE Projeto de Resolução
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