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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78:795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: vereadorbambabill(Ohotmail.com
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
INDICAÇÃO Nº » DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e
120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito
Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos
competentes, que faça divulgação aos munícipes referente a Lei Municipal 1.031/2018
que dispões sobre programa de premiação IPTU/2017 e a Lei 1.032/2018 que dispõe
sobre programa do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), com o intuito de
aumentar a arrecadação do nosso município.
JUSTIFICATIVA
Em plena crise financeira que atinge a população, sugiro ao Executivo
que faça divulgação referentes as leis que proporcionam prêmios e descontos aos
contribuintes.
Acredito que a divulgação fará toda a diferença e proporcionará um
aumento na arrecadação do município, e os contribuintes terão alguns benefícios em
regularizar seus débitos com o poder executivo.
Antonio Ribeiro da Silva (Bambabill)
Vereador — PRP
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