materia nº 16/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 016/2018.
Projeto de Lei nº 011/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 27 de março de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 011/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica e dá outras
providencias. Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de Souza,
cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos para
emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Além do descrito, trata-se de concessão de direito real de uso onerosa, não
gerando qualquer ônus ao município, que apenas transfere o uso do bem sem que seja desfeito do
patrimônio público, trazendo grandes benefícios e contribuindo para o desenvolvimento social.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia 13
de abril de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por dispositivos
regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do Projeto de
Lei nº 011/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área
de terreno que especifica e dá outras providencias. Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de abril de 2018.
Iraci Ferreira de Souza Luciana Melo Heitor Duarte dson Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro