materia nº 17/2018

. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 017/2018.
Projeto de Lei nº 012/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA-MT, A FIRMAR CONVÊNIO PARA
CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTO
CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
COM O BANCO BRADESCO S.A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 27 de março de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 012/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo e Legislativo do município de Pedra Preta-MT a firmar convênio para
concessão de empréstimos/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Bradesco
S.A e dá outras providências. Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta
da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira
de Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os
estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Logo o presente Projeto tem o condão apenas de autorizar os Poderes
Legislativo e Executivo de Pedra Preta — MT, a firmar convênio com Instituição Financeira para
concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos do munícipio, não gerando assim
qualquer despesa a Administração Pública Municipal, tendo em vista de que os empréstimos realizados
serão pagos pelos próprios servidores.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia
13 de abril de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Projeto de Lei nº 012/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo e
Legislativo do município de Pedra PretaiMT a firmar convênio para concessão de
empréstimos/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco Bradesco S.A e dá
outras providências. Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de abril de 2018.
= :
Iraci Feri de Souza Luciana Melo Heitor Duarte Edson Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro