ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 203/2018/PMPP/GP
Pedra Preta - MT, 26 de Abril de 2018.
Ao
Exmº Vereador
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
DD. Presidente do Poder Legislativo de Pedra Preta
Digníssimo Vereador Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, estabelecida a Avenida
Fernando Correa da Costa, 940 — Centro, nesta cidade de Pedra Preta, neste ato representada pelo
seu prefeito Municipal, Senhor: JUVENAL PEREIRA BRITO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, vem pelo presente encaminha o Projeto de Lei nº 016/2018 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no Orçamento Vigente, e proceder a alteração do PPA, LDO e LOA e dá
outras providencias”, bem como a respectiva mensagem.
Sem mais. certo do acolhimento do Projeto de Lei em comento, colocamo-nos ao
inteiro dispor para o esclarecimentos que se fizerem necessários, pelo que antecipadamente
agradecemos, elevando préstimos de estima e consideração.
io
(dé
JU id ) (ka RA BRITO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
MENSAGEM Nº 016/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
Orçamento Vigente, e proceder a alteração do PPA, LDO e LOA do
Exercício de 2018 e dá outras providências”.
Prezados Edis, informo que o presente Projeto de Lei tem a
finalidade de autorização para criação de contas, não disponibilizadas no
Orçamento Vigente, e por solicitação da Câmara Municipal de Pedra Preta, nos
termos do Ofício nº 034/2018/CMPP/GP/SF.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os
protestos de estima, consideração e elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 24 dias do mês de abril de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabineteia pedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
PROJETO DE LEI Nº 016/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento
Vigente, e proceder a alteração do PPA,
LDO e LOA do Exercício de 2018 e dá
outras providências”
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) no Orçamento Vigente e consequentemente proceder a alteração do
PPA (Lei Municipal nº 1018/2017), LDO (Lei Municipal nº 1019/2017) e LOA
(Lei Municipal nº 1020/2017), com a criação da dotação orçamentária —
339040.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
Pessoa Jurídica, dentro do Projeto Atividade: 2003 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA, com detalhamento da natureza de despesa, no
orçamento vigente, conforme descrito:
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DA CAMARA
FUNÇÃO: (01) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (2003) - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CAMARA
30000000000 - DESPESAS CORRENTES
33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33904000000 - Serv.de Tecn.da Inform.e Com. P. Jurídica R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (60) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
+ Do
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial referido no
Artigo Anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial de
Dotação Orçamento, de acordo com o disposto nos Arts. 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado:
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PRESIDENTE
FUNÇÃO: (01) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (2138) - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
CONTROLE INTERNO
30000000000 - DESPESAS CORRENTES
33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.900,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DA CAMARA
FUNÇÃO: (01) - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: (031) - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: (0001) - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: (1003) - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.
40000000000 - DESPESAS DE CAPITAL
44000000000 - INVESTIMENTOS
44900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
44905200000 - EQUIPTS. E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.100,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei
Municipal nº 1018/2017 (Plano Plurianual); Lei Municipal nº 1019/2017 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei Municipal nº 1020/2017 (Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2017) a seguinte dotação
orçamentária - 339040.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica, dentro do Projeto Atividade: 2003 -—
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinetem pedrapreta-mt.gov.br
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 24 dias do mês de abril de 2018.
Prefeito Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
26/04/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E PROCEDER A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA DO
EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar. proc?num, protocolo=333&ano. protocolo=2018
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