materia nº 20/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PAP CER Nº. 020/2018.
Projeto de Lei nº 015/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
AUTONIZA O EXECUTIVO DE PEDRA PRETA-
MT, ?ARTICIPAR DO CONSÓRCIO PUBLICO
DE «A ÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS -
CONSUSMT. OFÍCIO N. 183/2018/PMPP/GP.
Senhor Presidente,
No dia 16 de abril de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 015/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo de Pedra Preta-MT, a participar do consórcio público de saúde/medicamentos €
servicos - CONSUSMT. Ofício n. 183/2018/PMPP/GP. Logo, após a disponibilização da proposição.
na qualidade de Presidenta da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento é Fiscalização Financeira,
a verc ora Iraci Ferreira de Souza, cientificou os demais membros sobre à matéria recebida, que de
imediato iniciaram os estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Cróitos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despes: ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Piano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bern como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Logo o presente Projeto que tem o condão apenas autorizativo, uma vez que
acarr::-: à maior economia de recursos públicos,
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião ordinária no dia 2 de
maio de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por dispositivo:
sesimenais, a Presidenta/Relatora reservou à si mesmo o direito para exarar O Parecer do Projeto di
Lei nº 015/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo de Pedra Preta-MT, |
participor do consórcio público de saúde/medicamentos € serviços - CONSUSMT. Ofício 1
183/70 /PMPP/GP. Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros d
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
É O PARECER!
Sala das Comissões, 2 de maio de 2018.
ci Ba de Souza Luciana Melo Heitor Duarte /Edson Deolindo Lima
residenta /Relatora Vice- Presidenta Membro
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