materia nº 32/2018

E ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(M camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PARECER Nº. 032/2018.
Projeto de Decreto Legislativo 006/2018.
AUTOR: Vereador Laudir Martarello
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO
DE CIDADÃ HONORÁRIA PEDRA-PRETENSE A
PESSOA DE DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo
006/2018. A data do recebimento do referente processo foi no dia 13 de abril de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador
Laudir Martarello que visa conceder o Título de Cidadã Pedra Pretense a Senhora Maria dos Anjos
Moreira.
A Lei Orgânica do Município de Pedra Preta- MT estabelece em seu artigo 25,
diz que o Processo Legislativo compreende a elaboração de:
V- decretos legislativos;
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê:
Art. 114. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria que exceda os limites da Economia interna da
Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada
pelo Presidente da Câmara.
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honorária ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Parecer nº 032-2018/CMPP/CCLR
R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
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Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 07 de maio de 2018.
Antonio Ribeiro da Silva va Cad Hélio de Farias
Vice-President
Presidente/Relator Membro
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