materia nº 6/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
E, G º 00 [4]
DE O M, E
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT |
. PROT. 192 /2007
AO EXMO SR VER. JOSE LUCIANO DURAN HoRana: t2rizoo7
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL HORÁRIO: 14:37:18
PEDRA PRETA-MT E DOS SANTOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Faço uso do presente para encaminhar à apreciação dos
membros desta Casa Legislativa o PRQJETO DE LEI Nº 006/2.007, dispondo sobre
autorização a este Poder Executivo para aquisição de uma área de terras, e dá
outras providências.
Gostaríamos inicialmente de esclarecer à Vossas
Excelências da dificuldade que encontramos para conseguir uma área adequada
para a aquisição, inúmeras áreas foram visitadas e contatos foram feitos sem
sucesso, ora porque a área não estava à venda, ora eram os preços abusivos que
seus proprietários pediam, mas felizmente conseguimos uma área de ótima
localização e com o preço compatível com a realidade. A destinação da área que
pretendemos adquirir terá a finalidade de construir 100 (cem) unidades
habitacionais - COHAB conveniadas com a Caixa Econômica, que, posteriormente
serão financiadas por famílias de nosso município.
Sem mais delongas, por se tratar de matéria que só trará
benefícios aos nossos munícipes, vimos solicitar o apoio que todos (as) os (as)
Senhores (as) sempre nos dispensaram, para a deliberação favorável do presente
projeto.
“AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
“ Prefeito Municipal
PED ESPEP PA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A PF CSN SUIÇA SO e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov. br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2,007.
DE 02 DE MARÇO DE 2,007.
Dispõe sobre autorização legislativa para compra de uma
área de terras, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições que lhe são
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA-MT | conferidas por Lei.
PROT. Nº 192 12007
DATA: 12/3/2007 a
= HORÁRIO: 14:37:18 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
COMPRAR uma área de terras com 51.686,00 m2, sob a Matrícula nº 4.976, no
Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pedra Preta-MT, de
propriedade da MAPE S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO.
ART.2º - O Município pagará na área um total de R$
70.000,00 (setenta mil reais) que será pago de comum acordo entre as partes,
conforme a disponibilidade de recursos da Prefeitura Municipal.
ART.3º O Poder Executivo Municipal receberá o imóvel
no ato da assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do Imóvel,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo o imóvel transferido para o
nome do Município para a devida escrituração.
No
ART.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS DOIS DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE 2.007.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT pad Dai
A
APROVADO » :
EM 367 qa “fox :
Augustinho Freitas Martins
Prés tor =Prefeito Municipal=
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 « 1287
PEDRA PRETA REA DA COSTA NAO C
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