materia nº 11/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N'º011/2006
DE 31 DE MARÇO DE 2006.
AQ EXMº SR VER. BRAULINO FERREIRA ROCHA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT
PROT. Nº 240 /2006
: 4/4/2006 ie .
. HORAHO: sa Excelentíssimo Senhor Presidente,
'ARIA APARECIDA M. DE FREITAS Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
No
) Dirigimo-nos a esta Nobre Casa de Leis, com a finalidade de
encaminharmos o Projeto de Lei nº 11/2006, desta data, para
apreciação dessa Câmara de Vereadores, e, se assim o entender,
dar-lhe aprovação.
Trata o referido Projeto de Lei, de pedido de autorização
legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, que será destinado à continuidade da
reforma do prédio do Ministério Público Estadual em nosso Município.
Acreditamos ser estas despesas de grande importância para nossa
população, estamos submetendo o referido Projeto, para análise, o qual, temos certeza
merecerá integral aprovação.
No aguardo de pronta e favorável acolhida ao exposto, e à
— disposição para esclarecimentos adicionais, reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
=Prefeito Municipal-
ea
PEDRA F
cem Ay FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº940 — CENTRO — FONE (66/3486.1270— FAN 166/3486-1287
email oe . :
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
mama municiPaL DE PEDRA PRETA -MT PROJETO DE LEI Nº 011/2006
PROT. 240 /2006 DE 31 DE MARÇO DE 2006
DATA: 4/4/2008
“HORÁRIO: 15:55 E FREI Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
RIA APARECIDA M. D ” valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). e dá outras providências.
nga(a0 O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. Estado de Mato Grosso.
Lino no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
“o Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2006, destinado à cobertura das seguintes despesas:
02.01.04.062.0002.1085 — Ampliação do prédio do Ministério Público de Pedra Preta
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo anterior, dar-se-á através
de anulação da seguinte dotação orçamentária:
11.11.10.122.0024.2061 — Terceirização Serviços Públicos
33.90.37.00- Locação de Mão-de-Obra R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS MARÇO DO ANO DE 2006.
Zu
igustinhá Freitas Martins
= Prefeito Municipal =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
APROVADO
EMSS/ 27 [06
Side:
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PEDRA
Um 3 AV FERNANDO C' REA DA TAN ur CENTRO nl INE (66/3486-1270 — FAN (66/3486-1287
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