materia nº 26/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2006
DE J4DE AGOSTO DE 2006. nes om — RR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT.Nº 505 /2006
D DATA: 21/8/2006
AO EXMº SR VER. BRAULINO FERREIRA ROCHA t HORÁRIO: 14:31:48
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Maria Aparecida M. de Freitas
PEDRA PRETA-MT )
+
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Em consonância à legislação que disciplina a matéria, de natureza orgânica
e regimental cumpre-me, pelo presente, encaminhar para apreciação e deliberação o anexo projeto de lei
que:
“Dispõe sobre autorização legislativa para
doação de área pública com edificação, para Construção da sede da
UNIPEDRA/UNOPAR, e dá outras providências”.
Com o objetivo geral de promover o acesso a cursos superiores, e
principalmente contar com a primeira universidade com sede própria em nosso município, visto que o
município só tem a ganhar com tal feito.
Esperando contar mais uma vez com a aprovação desta matéria ora
encaminhada aos nobres pares dessa casa de leis, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos adicionais, se necessários, renovando os protestos de elevada consideração.
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
PRETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
A a ti a e-mail: gabinetefQpedrapreta mt gov.br
No
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº026/2006
DE 14 DE AGOSTO DE 2006
PROT. 505 /2006
DATA: 21/8/2006 o o o .
HORÁRIO: 14:31:46 Dispõe sobre autorização legislativa para doação de
Maria Aparecida M. de Freitas área pública com edificação, para Construção da sede
da UNIRON - CENTRO DE ENSINO LTDA -
ME/UNIPEDRA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado
do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE SANCIONOU E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
efetuar a doação de uma área pública, com 1.548,00 m?, com edificação, localizada a Av. Frei
Servácio esquina com a Rua Rui Barbosa, lote 11, quadra K, loteamento Antonio Fascine, em
Pedra Preta - MT, a UNIRON — CENTRO DE ENSINO LTDA - ME, para construção de sede
da UNIPEDRA neste Município, a qual sediará os Cursos Superiores e Pós-Graduação da
Unopar Virtual, Cursos Técnicos e EJA, conforme Crogui e Memorial Descritivo em anexo.
Parágrafo Único — O Croqui e Memorial Descritivo em
anexo, que localiza atárea, desmembrada da matrícula 2.051 do livro 02, farão parte integrante
da presente Lei.
ART. 2º - Fica terminantemente vedada à utilização do
referido imóvel para quaisquer outros fins, bem como não será permitida alienação, venda,
permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina
o imóvel ora doado.
Parágrafo Único - A referida área de terras objeto da
doação desta Lei, retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal, se no prazo de 06 meses a
obra não estiver com 50% construída, ficando 18 (dezoito) meses para a conclusão final
conforme a Lei Municipal 049/97 de 21/10/97.
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PRETA
Veni ARiAno aMasika Muoa, AY, FERNANDO CORREIA DA Lo 940 — CENTRO - FONE (66)3486-1270 -FAX (06)3486-1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.ml.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
PROT.Nº 506 /2006
A DATA: 21/8/2006
- HORÁRIO: 14:31:46
Maria Aparecida M. de Freitas
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
ART. 3º- A presente doação terá efeito suspensivo em caso
de descumprimento dos fatos proibitivos mencionados no artigo anterior.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,
AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.006.
DV Ada
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
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PEDRA PRETA
enuane sata AY, FERNANDO CORREIA DA COSTA Nº 940 - CENTRO — FONE (66)3486-1270 — FAX (66)3486-1287
c-mail: gabineto(Dpedrapreta.rmt.gov.br