materia nº 38/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
— — = GABINETE DO PREFEITO
“ÁMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. Nº 675 /2006
DATA: 10/11/2006 MENSAGEM Nº 038/2006
HORÁRIO: 15:01:40 é DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
KLEBER DE FREITAS SOARES
AO EXMº SR. VEREADOR BRAULINO FERREIRA ROCHA
M.D PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - MT.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tem o presente a finalidade de encaminhar à apreciação
dos membros desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 038/2006, que:
“Autoriza contratação de universitários por tempo
determinado, e dá outras providências”.
Os (as) Universitários (as) serão contratados (as) para
= realizarem os trabalhos de atualização cadastral e recadastramento de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza), ITR (Imposto Territorial Rural), ITBI (Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis), TSU (Taxa de Serviço Urbano) e TLF (Taxa de
Licença de Funcionamento).
Os serviços de atualização cadastral e recadastramento a
serem realizados, terão como base principal a valorização dos imóveis com ou
sem edificação ocorrida no período de 1997 a 2006, haja visto que faz mais de 09
( nove ) anos que foi realizado o ultimo cadastramento, ficando o município
arcando com este prejuízo, pois o mesmo tem que manter os serviços públicos
para toda a comunidade em geral.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940
e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.góv.br
N'TRO — FONE(66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
ESTADO D TO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Estamos remetendo o referido Projeto para apreciação e
aprovação, o qual temos certeza merecerá integral adesão.
Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências,
oportunidade em que renovamos sos protestos de elevada estima e apreço.
NHO FREITAS MARTINS
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETÁ: MT
| PROT. Nº 675 /2006 .
DATA: 10/11/2006
HORÁRIO: 15:01:40
KLEBER DE FREITAS SOARES
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AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | MT
PROT. Nº 675/2006 |
DATA: 10/11/2006 ;
HORÁRIO: 15:01:40 PROJE TO. DE LEI Nº038/2006
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Autoriza contratação de universitários por tempo
determinado, e dá outras providências.
SÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado
de Mato Grosso,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, sem concurso público, até 20( vinte ) universitários, residentes neste
município, pelo prazo de até 06 meses podendo ser prorrogado por mais 06
meses, para exercerem funções no cadastramento urbano e rural, junto a
Secretaria Municipal de Finanças do Município.
Parágrafo Único - Os (as) Universitários (as) serão
contratados (as) para realizarem os trabalhos de Atualização Cadastral de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza), ITR (Imposto Territorial Rural), ITBI (Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis), TSU (Taxa de Serviço Urbano) e TLF (Taxa de
Licença de Funcionamento).
Art. 2º - A contratação destes universitários será
realizada após a divulgação das inscrições e posterior realização da entrevista que
será realizada junto à secretaria geral de coordenação administrativa, ficando a
critério da mesma o preenchimento total das vagas existentes. O critério principal
será a aptidão para o desenvolvimento da função.
Art. 3º - Os (as) contratados (as) perceberão o valor de
R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, pelos serviços prestados
conforme parágrafo único do artigo primeiro, com carga horária de 40 horas,
ficando a critério da Administração a distribuição deste horário.
Parágrafo Único - Poderá o município contratar um
od MM
— FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
; Ei PARA ca AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTR
PED A
e-mail: gabincte(Bpedrapreta.mt gov.br
CESEAVOLVINHHO COS JUSNÇA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DO PREFEITO.
profissional da área, para coordenar o cadastramento dos imóveis, sendo este,
responsável por todas as informações recolhidas pelos recenseadores.
Art. 4º - A contratação, elaboração e execução dos
serviços a serem desenvolvidos por força desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias existentes e consignadas no orçamento vigente, junto à Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS SETE DIAS DE RO DO ANO DE 2006.
AA
GUSTINHO FREITAS MARTINS
Préfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAPRETA - MT
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DATA: 10/11/2006 /
HORÁRIO: 15:01:40
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GÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
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PEDRA É P Er ETA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Ceseinos 7RET secar e-mail: gabineto(Ppedrapreta.mt.gow.br