materia nº 41/2006

ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2005 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2005 PROT. Nº 680 /2008
) DATA: 14/11/2006
Excelentíssimo Senhor Presidente, x - HORARIO: i4:39:58 |
Demais Membros da Mesa e, Sh Maria Aparecida M. de Freitas
Membros do Soberano Plenário, |
Cumpre-me, através do anexo Projeto de Lei, de conformidade'
com o rito processual estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Casa, submeter à apreciação desta Colenda Casa e à sua deliberação, a
matéria pertinente ao mesmo que:
“Autoriza concessão de DESCONTO para contribuintes
inscritos em DIVIDA ATIVA para com pagamento de IPTU, e da
outras providências”.
Gostaríamos de esclarecer a Vossa Excelência que sendo o
Executivo Municipal autorizado a conceder DESCONTO para contribuintes inscritos
em DIVIDA ATIVA para com pagamento de IPTU's em atraso, este Projeto
beneficiará inúmeros munícipes e consequentemente o Município, vez que o
desconto a ser concedido é sobre os multas e juros calculados sobre o montante da
divida dos munícipes, que poderão ser parceladas em até 10 (dez) parcelas mensais
e iguais.
Entendendo que o Projeto de Lei em evidência contém os
elementos necessários para a apreciação e deliberação desse Colendo Poder, nos
colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos adicionais,
renovamos protestos de estima e apreço, subscrevendo-me mui atenciosamente.
(1
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
/ =Prefeito Municipal=
/
/
/
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PEDRA PRETA .
mtas om o Treecde a FERNANDO CORREA DA COSTA NO CENTROS FONE 1664 3860-1270 EAN (66: 3456 1199
e-mail: gabinete(G)pedrapreta mt gov.br
CÂMARA MUNICIPAL BE
PEDRA PRETA - MT
APROVADO
EM 4
ESTADO DO MATO GROSSO nte
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
P: ETO DE LEI Nº 041/2006
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
ZÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
PROT. 680 /2006
DATA: 14/11/2008 “Autoriza concessão de DESCONTO para contribuintes
( HORÁRIO: 14:39:58 inscritos em DIVIDA ATIVA para com pagamento de IPTU,
Maria Aparecida M. de Freitas e da outras providências”.
1 n
/ O Prefeito Municipal de Pedra Preta, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica autorizado DESCONTO de 90% (noventa por cento) sobre muitas e
juros calculados sobre o montante da dívida de contribuintes inscritos em DIVIDA ATIVA para com
o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Parágrafo Único — O benefício previsto neste Artigo será concedido ao contribuinte
através de Decreto do Chefe do Executivo, podendo ser parcetado em até 10 (dez) parcelas
mensais e iguais conforme preceituado na Lei Municipal n.º 267/2001, em seu artigo 171, 8 2º.
Artigo 2º. Os contribuintes que se beneficiarem da modalidade de isenção
estabelecida pelo Artigo 1º desta lei e que não cumprirem com os compromissos assumidos,
perderão o direito as vantagens concedidas, estando sujeitos aos dispositivos do Código Tributário
Municipal em vigor.
Artigo 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO IPAL DE PEDRA PRETA-MT
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS
=Prefeito Municipal=
“4 AV.FERNANDO CORREA DA COSTA Nº 940. CENTRO-FONE (066) 3486-1270/FAX (066) 3-486-1287
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