ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, da Décima Legislatura, realizada no dia dezoito de dezembro do ano de dois mil
e dezessete, com início às dezesseis horas, na Sede do Poder Legislativo, sito Avenida Noda
Guenko nº 338, centro. O Presidente Titular, Vereador Lenildo Augusto da Silva, solicitou ao
Secretário da Mesa, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, que realizasse a chamada dos
Senhores Vereadores para verificação de quórum e abertura da presente Reunião. Feita a
chamada, constatou-se a presença de todos os Senhores Vereadores, sendo: Antônio Ribeiro
da Silva, Edson Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Laudir Martarello,
Lenildo Augusto da Silva, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta, Semy
Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e Vanderlei Roberto Sartori. Na sequência, já
composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Reunião, e, amparado no disposto
no Parágrafo Único, do Artigo 85 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convidou a
Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta, para fazer a leitura bíblica. Assim sendo, a seguir, o
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse as matérias do Executivo, sendo:
Projetos de Lei nº 046, 047, 048, 049 e 050/2017 e suas respectivas Mensagens; do
Legislativo: Requerimento nº 006/2017, de autoria dos Senhores Vereadores. Nesse momento,
o Vereador Hélio de Farias, em Questão de Ordem, solicitou a dispensa da leitura das
referidas matérias do Executivo. O pedido do nobre Edil foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Terminada a leitura do
Requerimento, em continuidade aos trabalhos, o momento foi destinado para apresentação das
proposições dos Senhores Vereadores. Sendo assim, o Vereador Antônio Ribeiro da Silva
apresentou as Indicações nºs 679 e 680/2017, ambas de sua autoria; o Vereador Edson
Deolindo Lima apresentou a Moção de Aplauso nº 047/2017 e as Indicações nºs 675, 676, 677
e 678/2017, todas de sua autoria. Não havendo mais proposições a serem apresentadas e não
havendo oradores inscritos para o uso da palavra no Grande Expediente, o Presidente
suspendeu a Reunião por quinze minutos. Retornando aos trabalhos o ao Secretário da Mesa
realizou a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e reabertura da
presente Reunião, constatando-se à presença de todos os Senhores Vereadores. Havendo
quórum legal a Presidência declarou reaberta a presente Reunião e, em cumprimento à Pauta
da Ordem do Dia, submeteu à apreciação, discussão e votação pelo Plenário a Ata da
Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia quatro de
dezembro de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Votada a Ata, o
Presidente solicitou ao Secretário que colhesse as assinaturas dos Nobres Vereadores nesta.
Em continuidade às deliberações, foi submetido à apreciação, discussão e votação pelo
Plenário o Requerimento nº 006/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, requerendo
concessão de Regime de Urgência para os Projetos de Lei nºs 046, 047, 048 e 050/2017, de
autoria do Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 013/2017 de autoria do Vereador Lenildo
Augusto da Silva, sendo aprovado por unanimidade. Continuando às deliberações, deu-se
início à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre alteração do Artigo 48 da Lei Complementar Municipal
016/2014, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa e dá outras
providências, o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação sob nº 075/2017, com relatoria do Presidente Vereador Antônio Ribeiro da Silva, e
possui também Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, sob nº 044/2017, com relatoria da Presidente Vereadora Iraci Ferreira
de Souza. Conforme dispositivos legais, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e
votação pelo Plenário, o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
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Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei em destaque, sendo aprovado por unanimidade.
Aprovados os Pareceres das Comissões competentes, o Projeto de Lei Complementar nº
002/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação, discussão e votação
pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Aprovado o Requerimento e já estando sobre
a Mesa do Presidente os Pareceres das Comissões, passou-se para a deliberação do Projeto de
Lei nº 046/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, a doar área para a construção de casa pelo Programa Minha Casa
Minha Vida, e dá outras providências. Sendo assim, o Relator da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, apresentou o Parecer nº 078/2017,
favorável, sendo acompanhado pelos demais Membros da Comissão e aprovado por
unanimidade. Na sequência, a Relatora da Comissão Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Vereadora Iraci Ferreira de Souza, apresentou o Parecer nº 045/2017,
favorável, sendo acompanhado pelos demais Membros da Comissão e aprovado por
unanimidade. Também apresentou Parecer sob nº 009/2017, favorável ao Projeto em epígrafe,
com relatoria do Membro, Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta, acompanhada pelos demais
Membros, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Pareceres das Comissões
competentes, o Projeto de lei nº 046/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à
apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em
continuidade, o momento foi destinado para a deliberação do Projeto de Lei nº 047/2017, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Pedra Preta a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com o município de São José do Povo/MT, compreendendo a
Cooperação mútua na realização de trabalhos de recuperação de estradas, e dá outras
providências. Sendo assim, o Relator da Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
Vereador Antônio Ribeiro da Silva, apresentou o Parecer nº 079/2017, favorável, sendo
acompanhado pelos demais Membros da Comissão e aprovado por unanimidade. Na
sequência, a Relatora da Comissão Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, Vereadora Iraci Ferreira de Souza, apresentou o Parecer nº 046/2017, favorável,
sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão e aprovado por unanimidade.
Também apresentou Parecer sob nº 010/2017, favorável ao Projeto em epígrafe, com relatoria
do membro, Vereador Vanderlei Roberto Sartori, acompanhado pelos demais membros, sendo
aprovado por unanimidade. Aprovados os Pareceres das Comissões competentes, o Projeto
de lei nº 047/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação, discussão
e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em cumprimento à pauta, o
momento foi destinado para a deliberação do Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, e dá outras providências. Sendo assim,
o Relator da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Vereador Antônio Ribeiro da
Silva, apresentou o Parecer nº 080/2017, favorável, sendo acompanhado pelos demais
Membros da Comissão e aprovado por unanimidade. Na sequência, a Relatora da Comissão
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Iraci Ferreira de Souza,
apresentou o Parecer nº 047/2017, favorável, sendo acompanhado pelos demais membros da
Comissão e aprovado por unanimidade. Aprovados os Pareceres das Comissões competentes,
o Projeto de lei nº 048/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação,
discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se
para a deliberação do Projeto de Lei nº 050/2017, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da constituição Federal
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o Art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal, e Art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº
017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal. Sendo assim, o Relator da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, apresentou o Parecer
nº 081/2017, favorável, sendo acompanhado pelos demais Membros da Comissão e aprovado
por unanimidade. Na sequência, a Relatora da Comissão Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Vereadora Iraci Ferreira de Souza, apresentou o Parecer nº 048/2017,
favorável, sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão e aprovado por
unanimidade. Aprovados os Pareceres das Comissões competentes, o Projeto de lei nº
050/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi submetido à apreciação e discussão pelo
Plenário, momento em que fizeram uso da tribuna os Senhores Vereadores: Antônio Ribeiro
da Silva, Laudir Martarello, Valteir Rodrigues Gomes, Edson Deolindo Lima, Hélio de Farias,
Iraci Ferreira de Souza, Semy Mendes de Freitas e Lenildo Augusto da Silva. Não havendo
mais oradores, O Projeto de Lei em destaque foi submetido a votação, sendo aprovado por 09
(nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, sendo este do Vereador Laudir Martarello.
Dando continuidade aos trabalhos, o momento foi destinado à apreciação do Projeto de Lei nº
012/2017, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, que dispõe sobre nova
denominação de logradouro público municipal e dá outras providências, o qual possui Parecer
favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação sob nº 076/2017, com relatoria
do Presidente Vereador Antônio Ribeiro da Silva. Não havendo recurso para a votação do
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, a Presidência submeteu a
apreciação e discussão pelo Plenário o mencionado Projeto, momento em que fez uso da
tribuna apenas o Vereador Lenildo Augusto da Silva. Não havendo mais oradores, O Projeto
de Lei nº 012/2017 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, foi submetido a
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em cumprimento à pauta de deliberações, a
Moção de Aplausos nº 047/2017, de autoria do Vereador Edson Deolindo Lima, foi submetida
à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Na
sequência, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Pedra Preta, que revoga o parágrafo único da Lei Municipal nº 758,
de fevereiro de 2014, o qual possui Parecer favorável da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação sob nº 077/2017, com relatoria do Presidente Vereador Antônio Ribeiro
da Silva. Não havendo recurso para a votação do Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação, a Presidência submeteu a apreciação, discussão e votação pelo Plenário
o mencionado Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Em cumprimento à pauta de
deliberações, a Moção de Aplausos nº 047/2017, de autoria do Vereador Edson Deolindo
Lima, foi submetida à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovada por
unanimidade. Em continuidade às deliberações, conforme dispõe o Parágrafo Segundo do
artigo cento e vinte do Regimento Interno da Câmara Municipal, todas as Indicações dos
Senhores Vereadores apresentadas e citadas na presente Reunião, sendo: Vereador Antônio
Ribeiro da Silva – Indicações: 679 e 680/2017; e Vereador Edson Deolindo Lima –
Indicações: 675, 676, 677 e 678/2017, de forma global, foram submetidas a apreciação,
discussão e votação pelo soberano Plenário, sendo aprovadas por unanimidade. Terminadas as
deliberações, o momento foi destinado para o uso da palavra na explicação pessoal e de
acordo com o livro de registro, fizeram uso da tribuna o Senhores Vereadores: Semy Mendes
de Freitas, Edson Deolindo Lima, Nancy Konno Tosta Bereta, Valteir Rodrigues Gomes,
Laudir Martarelloo, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Vanderlei Roberto Sartori,
Lenildo Augusto da Silva e Antonio Ribeiro da Silva. Não havendo mais Vereadores inscritos
e nada mais havendo a tratar, a Presidência declarou encerrada a Reunião e determinou que
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eu, Maria Aparecida Mendes de Freitas, Digitadora Escrevente, digitasse a presente Ata, que
depois de deliberada e aprovada será devidamente assinada pelos Senhores Vereadores
presentes na Reunião de deliberação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes –
1º Secretário – Antônio Ribeiro da Silva -
2º Secretário – Hélio de Farias –
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte –
Vereador – Nancy Konno Tosta Bereta
Vereador – Semy Mendes de Freitas –
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -