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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº. 004/2018.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA PUBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Na sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, no dia 21 de maio de 2018, sob a Presidência do Vereador LAUDIR
MARTARELLO, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Serviços Públicos para
analisar o Projeto de Lei nº. 017/2018, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe
sobre a Concessão de direito real de uso de área Pública do Município e dá outras
providências.
O Presidente da Comissão designou a si mesmo para
exarar parecer à matéria em destaque.
Após os estudos necessários o Relator optou por apresentar
Parecer Favorável à sua aprovação do Projeto em estudos.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais
membros da Comissão.
Assim sendo é FAVORAVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de maio de 2018.
LO VANDERLEI ROBERTO SARTORI NANCY NJ NOTOSTA BERETA
Vice-Presidente “Membro
Presidente/Relator
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
E-mail:laudirmartarello(O gmail.com
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