materia nº 23/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 -- FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 023/2018.
Projeto de Lei nº 17/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA PUBLICADO
- MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 9 de maio de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 017/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área publicado município e dá outras providências.
Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de Souza, cientificou os
demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos para emissão de
parecer sobre o Projeto de Lei Complementar em análise.
q A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa-de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Além do descrito, trata-se de concessão de direito real de uso onerosa, não
gerando qualquer ônus ao município, que apenas transfere o uso do bem sem que seja desfeito do
patrimônio público.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia
21 de maio de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar;o Parecer do
Projeto de Lei nº 17/2018 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de direito
real de uso de área publicado município e dá outras providências. Sendo apresentado o PARECER
FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de maio de 2018.
Iraci is de Souza Luciana Melo Heitor Duarte
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta
dson Deolindo Lima
Membro