materia nº 1/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
"PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2005.
Senhor Presidente e,
situação de emergência
icípio, tendo sido
bana e de Vigilância
passado (2004), haja
ou-se no dia 31 de
icas preventivas
ao combate às
pela qual passa
do Patrimônio Públ
vista que tal serviço .
mosquito da
o que a Lei
erentemente da
poderia ensejar
e uma medida
vo nesta data,
Orgâméa do Município)
e dente e ilustres Membros da Mesa
Diretora e do Soberano Plenário, estou certo que prevalecerá o bom senso de todos os
parlamentares dessa Casa, na apreciação e deliberação do anexo Projeto de Lei, no
regime de urgência solicitado, dada a gravidade da situação vigente, que terá os
ENTRADA 9:34 HS.
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“Camara M Padralirais
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
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pareceres favoráveis das respectivas Comissões Permanentes, que serão corroborados
pelo Soberano Plenário, viabilizando ao nosso povo, cidadãos que contribuem para
manter os Poderes Executivo e Legislativo, o direito ao restabelecimento imediato do
Serviço Público de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, Vigilância do Patrimônio
Público Municipal, bem como das ações básicas preventivas e profiláticas na área da
Saúde, justificando, portanto, o mandato eletivo que foi delegado a cada um de nós,
correspondendo à confiança depositada por nossa gente, e demonstrando a harmonia
entre os Poderes Executivo e Legislativo na defesa dos interesses comuns.
m guarida no arcabouço
ip vigor, aplicável à
e em decorrência
passível do crível
ribunal de Contas do
jurídico constituci
matéria, portanto é
motivo de satisfação
ao exposto, :
manifesto prot osamente,
Ao
Exmo Senhor
BRAULINO FERREIRA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
PEDRA PRETA-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO *
'PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 4 JANEIRO DE 2005.
RADÁ 09.34 418. Autoriza o Poder Executivo a fazer contratações por
ENT ga 12009. — s tempo determinado, para atender necessidade de
vm RAM aos mo excepcional interesse público, para os cargos/funções
mi Pedra Preta us menciona, e dá outras
j e
E PEDRA PRETA,
de suas atribuições
MUNICIPAL
Ms *ROMULGA À
Art.
determinad,
cargos/fun
disposto nó
68, inciso
da Lei Myni e art; ipal pº 074/98, de
meses, “P ráxi uneração
(venciment E s pagos aos
Servidores di
estabelecidos p
Municipais, inclusive do Magistério” Municipal, e a admissão dos contratados
será gradual, de acordo com o interesse público c as conveniências administrativas,
respeitadas as limitações orçamentárias e financeiras estabelecidas na legislação
pertinente em vigor.
CENTRO | 06 -1270 066 =
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8 2º. Para atender o Serviço Público Municipal de Coleta de Lixo e Limpeza
Urbana, Vigilância, e as ações básicas de prevenção e profilaxia de responsabilidade
da Secretaria Municipal dec Saúde, ficam desobrigadas das formalidades que
demandam mais tempo, a contratação de Servidores destinados a executarem aqueles
serviços, limitada ao prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis no máximo por outros
90 (noventa) dias.
8 3º. Em hayéndo eregse.. público, o Poder
itati e vagas constantes
órgãos e unidades
| competente.
troagindo seus
GABINETE
PEDRA PRE
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PROJETO DE LEINº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2005
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