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MEN; AGEM, Nº 02/2005
DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
No instante em que este Executivo Municipal inicia nova fase da vida de nosso
município, mister se faz a interferência na orde ibutária,com vista a uma dinâmica atuação com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02/2065.
31 DE JANEIRO DE 2005.
* Autoriza concessão de DESCONTO para contribuintes em
atraso para com pagamento de IPTU, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Preta, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Artigo. 1º. Fica autorizado Desconto de 100%-(cem por cento) sôbre multas e juros
calculados sôbre o montante da divida de contribuintes em atraso de pagamento para com o IPTU
(imposto Predial e Territorial Urbano), relativo aos exercícios anteriores a 2005.
Parágrafo Unica — O benefício previsto neste Artigo será concedido ao contribuinte
que quitar seus débitos até 30 de novembro do ano de 2005, em parcelas iguais e sucessivas.
Artigo 2º. Os contribuintes que se beneficiarem da modalidade de isenção
estabelecida pelo: Artigo 1º desta lei e que não cumprirem com os compromissos assumidos.
perderão o direito as vantagens concedidas, estando sujeitos aos dispositivos do Codigo Tributário
Municipal em vigor.
Artigo. 3º. À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO EM
PEDRA PRETA, TRINTA E UM DE JANEIRO DE 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE E Me
PEDRA PRETA - MT Augustinho Freitas Martins
APROVADO = Preteito Municipal =
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