materia nº 38/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO F INANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-124]
PARECER Nº. 038/2018.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ALTERA O $2º DO ARTIGO Nº 48 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 22/2017, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 13 de julho de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
O processo referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 de autoria do Poder Executivo
municipal altera o $2º do artigo nº 48 da lei complementar nº 22/2017, que dispõe sobre a criação de
cargos na estrutura administrativa e dá outras providências. Logo, após a disponibilização da
proposição, na qualidade de Presidenta da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de Souza, cientificou os demais membros sobre a
matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia
16 de julho de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 do Poder Executivo Municipal, altera o 82º do artigo nº
48 da lei complementar nº 22/2017, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa e
dá outras providências. Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
tido ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
É O PARECER!
Sala das Comissões, 16 de julho de 2018.
mb Souza Luciana Melo Heitor Duarte
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta
dson Deolindo Lima
Membro