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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2018
DE 24 DE JULHO DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores (as),
Valho - me do presente para solicitar a autorização do projeto
encaminhado que dispõe sobre o percentual para remanejamento de dotações
orçamentárias deste exercício em detrimento do perfeito funcionamento dos
serviços Públicos através da remuneração dos servidores Públicos municipais.
Certo do colhimento em comento, extensivo aos demais senhores edis,
nossos protestos da mais elevada estima e especial consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
Edifício Sede do Poder Executivo, aos 24 dias do mês de Julho de 2018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 035/2018,
DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar
até o limite de 22% (vinte e dois por cento) do
orçamento e dá outras providências.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito do município de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR até o limite de 22% (vinte e dois por cento) do Orçamento para o
exercício de 2018 —- (Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil, Obrigações
patronais e outros benefícios assistenciais do servidor e do Militar), conforme
artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art, 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE 2018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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