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. ESTADO DE MATO GROSSO 3
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 055/2018.
Projeto de Lei nº 034/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXCECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 034/2018 de
autoria do Executivo Municipal. A data do recebimento do processo referente ao Projeto de Lei nº
034/2018, foi no dia 25 de julho de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, dor
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 30 de julho de 2018.
El: a Qu, As
Her Ro Hélio de Farias
Presidente/Relator ice-PreSidente Membro
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Parecer nº 055-2018/CMPP/CCLR
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