| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216.500,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO ! ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 06/2005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. Dirigimo-nos a esta Nobre Casa de leis, com a finalidade de encaminharmos o Projeto de Lei nº 07/2005, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, e, se assim o entender, dar-lhe aprovação. Trata o referido Projeto de Lei, de pedido de autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, que será destinado a viabilização e manutenção da Unidade da Unopar em nosso Município e também Projetos Atividades importantes como a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados a manutenção administrativa do Fundo Municipal de Saúde e a devida e correta classificação das despesas provenientes da folha de pagamento com pessoal da limpeza publica, as quais constam no orçamento vigente apenas como dotação para terceirização de mão-de-obra. Acreditando ser estas despesas de grande importância para nossa população, estamos submetendo o referido Projeto, para análise, o qual, temos certeza merecerá integral aprovação. Contando assim com a cooperação de Vossas Excelências, oportunidade em que lhes renovamos os nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, Augustinho Freitas Martins '=Prefeito Municipal= Ao Exmo Senhor BRAULINO FERREIRA ROCHA DD. Presidente e demais nobres Senhores Vereadores da Câmara Municipal de PEDRA PRETA-MT Câmara Mun.de Pedra Preta MT ENTRADA Prot.Nº 941/2009 Asjó : jonsemo3/ 02 [05 - ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 07/2005, DE 3 FEVEREIRO DE 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito PEDRA PRETA - MT Adicional Especial no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e APROVADO dezesseis mil e quinhentos reais), e dá outras providências. EM2S/ 02 /2002 de AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de N pá Pedra Preta, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à cobertura das seguintes despesas: 02.060.12.364.6040.2077 - 33.90.30 - 33.90.36 - 30.90.39 - 44.90.39 - 05.130.10.301.7080.2059 - 44.90.52 - 02.090.04.122.9210.2043 - 31.90.09 - 31.90.11 - 31.90.13 - Manut. Unidade UNOPAR em Pedra Preta Material de Consumo R$ 1.000.00 Outros Serv. Terc. P. F R$ 1.000,00 Outros Serv. Tere. P.J R$ 7.000,00 Equip. Mat. Permanente R$ 11.000,00 SUB-TOTAL RS 20.000,00 Manutenção das Atividades do Fundo Equip. Mat. Permanente R$ 15.000,00 SUB-TOTAL RS 15.000,00 Manutenção da Atividades da Secretaria Salário Família R$ 1.500,00 Vencimento e Vant. Fixas R$ 150.000,00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 SUB-TOTAL RS 181.500,00 TOTAL R$ 216.500,00 AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (065) 486-1241-1266 - CEP 78.795.000 . PEDRA PRETA - MT. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO PRESIDENTE Art.2º - A cobertura ao Crédito Adicional Especial do artigo anterior, dar-se-á através de anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.090.04.122.9210.2043.31.90.34 R$ 216.500,00 TOTAL RS 216.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA-MT., AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2005. BRA iba RA ROCHA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT APROVADO EM25/ 02 /A009 AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO - FONES: (065) 486-1241-1266 -- CEP 78.795 000 - PEDRA PRETA - MT.