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materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaCRIA O INCISO X NO ART. 10, ALTERA O ART. 11, TODOS DA LEI MUNICIPAL 053-5/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5070

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ESTADO DE MATO GROSSO
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 09/2005
DE 04 DE MARÇO DE 2005.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Para que se consolide a estrutura do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fez-se necessário algumas alterações na Lei nº
053-5/94, de 22/02/1994, que criando o inciso X no artigo 10º deu poderes ao
Conselho para aprovar o Regimento da instituição ao invés de sua aprovação ser feito
por decreto do Executivo; outra alteração aconteceu no artigo 11 onde foi acrescido de
mais uma entidade na constituição do Conselho.
Como se pode notar, as alterações havidas na Lei 053-5/94, foram
altamente benéficas já que a autonomia da instituição de que trata o anexo Projeto de
Lei passa ser controlado, regimentalmente, pelo próprio conselho.
Ao observar as vantagens oferecidas queremos crer que os nobres
senhores edis concordarão e darão votos favoráveis ao Projeto nº 10/2005, desta data,
que ora anexamos à esta mensagem para a devida apreciação e julgamento por Vossas
Excelências.
Diante do acima exposto, outra coisa não resta senão endereçar aos
nobres pares, nossos protestos da mais elevada estima e especial consideração.
Respeitosamente,
/ Augustinho Freitas Martins
/ =Prefeito Municipal=
Exmo Senhor
BRAULINO FERREIRA ROCHA
DD. Presidente e demais nobres Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
PEDRA PRETA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 10/2005.
094 DE MARÇO DE 2005.
Cria o inciso X no art. 10, ultera o urt. IL adicionando a este dois
parágrafos, todos da Lei Municipal 053-5/94, criando seus parágrafos
primeiro e dá outras providências...
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O Art. 10º passa a conter o inciso X, nos seguintes termos:
Art, 10 ui eicrerereresa
X — Elaborar o seu regimento interno, a qual será aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
ART. 2º - Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal 053-5/94, que passará ter a seguinte redação:
Art. 11 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de L1
(onze) componentes, sendo 05 (cinco) de entidades/órgãos não-governamentais, distribuídos da seguinte forma:
a) Creches municipais;
b) Secretaria Municipal de Ação Social;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e lazer;
f) Lions Clube;
g) Rotary Clube;
h) Igreja Católica;
i) Igrejas evangélicas;
D APAE;
k) ACIAPP.
$1º - Cada órgão ou entidade acima deverá indicar um representante titular
e um suplente ao Poder Público Municipal, no prazo de 05 dias da sua
solicitação.
$2º - O mandato dos membros do CMDCA é de 02 anos.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO EM PEDRA
PRETA, QUATRO DE MARÇO DE 2005.
Prefeito Municipal
fe USTINHO FREITAS MARTINS

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