ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/2018
DE 10 DE AGOSTO DE 2018
A sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Valho — me do presente para encaminhar a vossa senhoria o Projeto de Lei
nº 040/2018, para a vossa apreciação, que dispõe sobre “Autorização do Poder
Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com
Recurso do Custeio SUS — Apoio Financeiro - FPM”.
Este Projeto ora encaminhado a vossas senhorias trata-se de Autorização
ao Poder Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Especial com
Recurso do Custeio SUS — Apoio Financeiro — FPM. Este apoio que o Município que
recebeu — FPM não estava previsto nas dotações para o ano de 2018 e é recurso
que será utilizado na Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS
— União sendo para o Apoio Financeiro do Custeio SUS, nas atividades e naturezas
de despesas descritas no projeto ora encaminhado.
Aprovando este Projeto, os recursos financeiros não deixarão de ser
aplicados para benefício de nossa população oportunizando a serem utilizados nas
demais dotações orçamentárias previstas no orçamento anual que necessitam para
o bom andamento da Administração Pública Municipal.
Certo do acolhimento em comento, elevamos préstimos de especial estima
e consideração a esta Egrégia Casa de Leis.
Prefeito
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
admúpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
arena 23 LAIS LIES INLÁA INS RIR o
Ro PREFEITURA DE PEDRA PRETA
WA SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
PROJETO DE LEI Nº. 040/2018.
10 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso
do Custeio SUS - - Apoio Financeiro - FPM”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
“aprovou e ele sanciona é promulgá a seguinte lei.
Artigo 1 1º: es õ “Poder Eecutivo Múnicipl aiilorizado a isrgoáider, no orçamento
vigente, abertura de” CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 115.784,55
(cento e quinze mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43
da Jei nº.4.320/64; destinado à inclusão da fonte de recurso de Transferência-de Recursos do
Sistema Único de Saúde — SUS - União; do Apoio Financeiro do Custeio SUS, nas atividades
e naturezas; de despesas abaixo, descritas; nas seguintes dotações: 1
JM - SECRETARIA MU NIGIPAL DE. SAÚDE
001=SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
101220024.2059 = MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390330000 — Passagens e Despesas com Locomoção R$. 50.000,00
Fr:(11).01 1400000000 — Transferência Rec. Sist. Unico Saúde - SUS
, SOMA... R$..:50.000,00
103020020: 2050 = MANUTENÇÃO DO HOSPITAL, “POLICLINICA MUNICIPAL
3390300000 = 'Matérial de Consumo R$. 65.784,55
Fr: (1 D) 01 1400000000 — Transferência Rec. Sist. Único Saúde - SUS
SOMA . R$. 65.784,55
TOTAL GERAL : R$. 115.784,55
- Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso
do: Custeio: SUS. = Apoio Financeiro — FPM da;Conta Bancaria nº 26.473-3 no valor de:R$.
“A TS.784, 55 (cento. e. quinzé.mil e setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco
“ centavos); de acordo com o disposto no art. 2 e 43; para súplemenitar as:dotações acima
descrita'no artigo 1º. .
$ 1º Em anexo.a esse projeto segue: a
1 — Extrato Bancário da Conta nº 26 A 473-3 - Banço do Brasil — Custeio SUS — Apoio
Financeiro — EPM, : . te 8 SER
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO Mun DE PEDRA PRETA-MT
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
admúypedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
anco do Brasil
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
https://aapj.bb.com .br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=d97b6e46d8c...
A33C201607544410008
20/08/2018 16:09:06
Agência 24236
Conta corrente 26473-3 MT 510637 FMS CUSTEIO SUS
Perodo do oaj018
Lançamentos
Dt. Dt. Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
28/03/2018 Saido Anterior 0,00 C
02/04/2018 + Ordem Bancária 1.372.341.000.008 3.625,78 €
02/04/2018 + Ordem Bancária 1.377.062.000.009 781711 C
02/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.001.799 4.714,81 D
02/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.008.627 82,00 D
02/04/2018 + TED Transf.Eletr.Disponiv 40.201 1.253,00 D
02/04/2018 + INSS Arrecadação 40.202 185,00 D
02/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 5.228,08 D 0,00 C
03/04/2018 + Ordem Bancária 4.400.706.000.010. 115.784,55. C
03/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 115.784,55 D 0,90 C
05/04/2018 + Transferência recebida 552.423.000.008.627 8.041,09 C
05/04/2018 + Ordem Bancária 1.422.939.000.091 39.225,87 C
05/04/2018 + Transterência enviada 551.840.000.140.248 940,00 D
05/04/2018 + Transferência enviada 551.840.000.140.248 1.170,00 D
05/04/2018 + TED Transf. Eletr. Disponiv 40.501 1.818,00 D
oS/04/2018 + TED Transf. Eletr. Disponiv 40,502 1.083,20 D
05/04/2018 + Pagamento de Titulo 40.503 784,00 D
05/04/2018 + Pagamento ds Título 40.504 280,00 D
05/04/2018 + TED Transf. Eletr. Disponiv 40.505 9.972,00 D
05/04/2018 BB CP Admin Supremo 7 31.408,56 D jeRvição
09/04/2018 + Transferência recebida 552.423.000.008.627 1.500,00 C
09/04/2018 + Pagamento de Título 40.901 1.500,00 D 0,00 €
11/04/2018 + Ordem Bancária 1.576.622.000.091 30.810,62 C
11/04/2018 + Transferência enviada 653.283.000.008.770 701,50 D
11/04/2018 + Transferência enviada 553.283.000.006,770 701,50 D
11/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 29.407,62 Db 0,00C
13/04/2018 + Ordem Bancária 1.652.442.000.080 72.559,00 €
13/04/2018 + Ordem Bancária 1.653.077.000.084 22.508,00 €
13/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 94.867,00 D 0,00€C
16/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.008,810 (740 D
16/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.008.810 421,12D
16/04/2018 + 552.423.000.008.810 398,82 D
16/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.008.810 88,45D
16/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 1.063,48 C 2,06 €
17/04/2018 + Transferência enviada 553.283.000.037.190 398,00 D
17/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 388,00 € 0,00 €
18/04/2018 + Transferência enviada 552,423.000.050.165 153,36 D
18/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.050.185 184,80 D
18/04/2018 + Transferência enviada 552.423.000.050.165 194,80 D
18/04/2018 + Transferância enviada 557.140.000.005.052 880,00 D
18/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 1.502,98 € 0,00 C
19/04/2018 + Ordem Bancária 1.788.717.000.077 202,80 €
19/04/2018 + Ordem Bancária 1.769.754.000.077 3.853,20 €
19/04/2018 + Ordem Bancária 1.769.968.000.085 3.626,83 C
19/04/2018 BB CP Admin Supremo 70 7882,830 0,00€
20/04/2018 + Ordem Bancária 1.790.134.000,028 7.500,00 C
20/08/2018 15:09
nco do Brasil
20/04/2018
23/04/2018
23/04/2018
23/04/2018
23/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
24/04/2018
26/04/2018
26/04/2018
30/04/2018
+ + + +
BB CP Admin Supremo
Pagamento conta luz
Pagamento conta luz
Pagamento conta iuz
BB CP Admin Supremo
Transferência enviada
Transferência enviada
Transferência enviada
TED Transf. Eletr Disponiv
BB CP Admin Supremo
Transferância enviada
BB CP Admin Supremo
SALDO
70
42.301
42,302
42.303
70
552.423.000.008.627
552.423.000.008.810
552.423.000.008.810
42.401
70
552.423,000.001.682
70
7.500,00 D
1.197,25 D
189,84 D
775,22D
2.162,31 C
2.961,48 D
177,40 D
207,72D
819,90 D
4.183,24 €
250.440,65 D
250.440,85 C
https://aapj.bb.com..br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=d97b6ed6d8c...
0,00 €
0,90 €
0,00 C
09,00 C
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: JB507348 JUVENAL PEREIRA BRITO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
20/08/2018 15:09
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA.
Oficio nº 281/2018/ADM
Pedra Preta - MT, 20 de Agosto de 2018.
AO
ILMO. SENHOR
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Dignissimo Presidente
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para encaminhar os Projetos de Lei
040/2018 e o 041/2018, para apreciação de Vossas Excelências.
Sem mais, certo do acolhimento dos Projetos de Lei em comento, colocamo-nos ao
inteiro dispor para esclarecimentos que se fizerem necessários, pelo que antecipadamente
agradecemos, elevando préstimos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CS
Luiz Cã on Rd ês Pereira
Secretári Geral ( Bit Adrainistrativa
AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 940 — CENTRO — FONE (66) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
mena a pra o v RARIAS IO 1 IV LUSO Page Lofl
—
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 1
[o “|
| AA Autenticação: 02018/08/20810
al
Número / Ano 610/2018
[Data | Horário — |izo/08/2018 - 18:55:26 |
Assunto “ |[ENCAMINHA OS PROJETOS DE LEI 040 E 041/2018. OFÍCIO N.
281/2018/ADM.
a
Interessado(s) Luiz Cândido Rodrigues Pereira - Sec. Coord. Adm.
Natureza — [Documento Administrativo +
[Tipo Documento forc Oficio 1
| Número Páginas Tia |
Comprovante emitido por: Cidinha
Lt A A
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 20/08/2018