materia nº 45/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 045/2018.
Projeto de Lei nº 038/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA REALIZAR CAMPANHA MUNICIPAL DE
ARRECADAÇÃO REFERENTE À IPTU 2018,
ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO
MEIO DE DESENVOLVER A FISCALIZAÇÃO E
MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 20 de agosto de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei de nº 038/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que
dispõe sobre autorização legislativa para realizar campanha municipal de arrecadação referente à IPTU
2018xatravés de sorteio de prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação
de tributos municipais e dá outras providências. Logo, após a disponibilização da proposição, na.
qualidade de Presidenta da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
vereadora Iraci Ferreira de Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de
imediato iniciaram os estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos €
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou .
prestação de constas do Prefeito.
Logo o presente Projeto de Lei visa incentivar a arrecadação do IPTU para o
exercício de 2018 e consequente fomentar a economia do município.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia
20 de agosto de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei Complementar nº 038/2018 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização legislativa para realizar campanha municipal de arrecadação referente à IPTU 2018,
através de sorteio de prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de
tributos municipais e dá outras providências Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros. da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
| : Sala das Comissões, 20 de agosto de 2018.
io ' . Traci Ferbéira de Souza Luciana Melo Heitor Duarte dson Deolindo Lima
' Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro