ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 047/2018.
Projeto de Lei nº 040/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DO
CUSTEIO SUS-APOIO FINANCEIRO-FPM.
Senhor Presidente,
No dia 21 de agosto de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei de nº 040/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com recurso do custeio sus-
apoio financeiro-FPM.
Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de
Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos
para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Contudo, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas no orçamento, sendo os créditos especiais, aqueles destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária especifica.
E ainda, os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto,
bem como que a abertura desse tipo de crédito depende da existência de recursos disponíveis, sendo
precedido da exposição de justificativa.
Assim, prevê o texto da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de créditos
adicionais especiais:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
% 4 / ) po" 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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ESTADO DE MATO GROSSO
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TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
[...]
IH - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. ”
Desta forma, em análise a matéria em realce, não vislumbra nenhum vicio
ou ilegalidade que impeça a sua tramitação nesta Casa Legislativa.
Ao todo o exposto, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no
dia 21 de agosto de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de nº 040/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar abertura de crédito adicional especial com recurso do custeio sus-apoio financeiro-FPM. Sendo
apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2018.
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Iraci Ferreira de Souza Luciana Melo Heitor Duarte
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro