materia nº 59/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 059/2018.
Projeto de Lei nº 038/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA REALIZAR CAMPANHA
MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO REFERENTE À
IPTU 2018, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS,
COMO MEIO DE DESENVOLVER A FISCALIZAÇÃO
E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 038/2018 de
autoria do Executivo Municipal.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
SR
, Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar
. Parecer Favorável, ao projeto em realce por atender as exigências legalísticas, em razão de que o referido
projeto tem. por objetivo de incentivar a arrecadação do IPTU do ano corrente, fomentando assim a
economia do município.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é F AVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2018.
| - A c
é Antônio Ribéiro da Silva R Hélio de Farias
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
Parecer nº 059-2018/CMPP/CCLR