. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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PARECER Nº. 062/2018.
Projeto de Lei nº 041/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 041/2018 de
autoria do Executivo Municipal.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, diz que:
a) Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que tem como competência
específica opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto
ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Dessa forma, o parecer segue com a Redação Final, fazendo a correções
necessárias:
Y” aonde está escrito artigo leia-se Art. e
” enoart 2º, aonde está escrito 81º, leia-se parágrafo único.
” O art.2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recursos dos Saldos em
31/12/2017, das Contas Bancárias da Saúde, proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor
de R$. 759.518,58 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), de
acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo único - Em anexo a esse projeto segue:
I- Anexo 14 — Balanço Patrimonial do Exercício de 2017; e,
1 — Demonstrativo dos Saldos das Contas Bancarias da SAÚDE em 31/12/2017.
Parecer nº 062-2018/CMPP/CCLR
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A comissão resolve exarar Parecer Favorável, ao projeto em realce, por
atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
E O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2018.
Antonio Ribeiro da Silva 1rºR mes Hélio de Farias
Presidente
Presidente/Relator Vice- Membro
[N)
Parecer nº 062-2018/CMPP/CCLR
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PROJETO DE LEI Nº 041 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
pedra pretu as Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
nicipol de Z, So E ago abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso do
Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores
Amara MU
câmara :
ARROJADO E cção
Na dente ga Sine JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
: do Às PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais,
qenhdo Cacidente
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 759.518,58 (setecentos e cinquenta e
nove mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), inserindo na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à
inclusão da fonte de recurso do superávit financeiro de exercícios antériores, nas atividades e naturezas de
despesas abaixo descritas, nas seguintes dotações:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
101220024.2059 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390330000 — Passagens e Despesas com Locomoção R$. 1.226,41
Fr: (87) 0300000000 — Recursos Ordinários de Exercícios Anteriores
SOMA RS. 1.226,41
103020020.2050 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL, POLICLINICA MUNICIPAL
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 49.393,72
Fr: 0323054000 — Recursos de Exerc. Anteriores — SUS - Federal
SOMA RS. 49.393,72
002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010018.2047 - MANUTENÇÃO DO PAB-FIXO — FEDERAL
3390300000 — Material de Consumo R$. 246.312,64
Fr: (98) - 0314008000 — Recursos de Exerc. Anteriores - PAB
SOMA RS. 246.312,64
103010019.2048 - MANUTENÇÃO DO PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA
3390300000 — Material de Consumo R$. 9.054,00
Fr: (99) 0314010000 — Recursos de Exerc. Anteriores — PSF
3390300000 — Material de Consumo R$. 2.087,01
Fr: (153) 0342010000 — Recursos de Exerc. Anteriores — PSF
SOMA R$. 11.141,01
103010019.2100 — PROG.DE APOIO A SAÚDE FAMILIA COMUNITÁRIA — PASF
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 3.600,00
Fr: (155) 0342012000 - Recursos de Exerce. Anteriores - PACS
3390300000 — Material de Consumo R$. 19.000,00
Fr: (103) 0314012000 — Recursos de Exerc. Anteriores - PACS
SOMA R$. 22.600,00
103010019.2157 - MANUT.PROG.NAC.MELH.ACES.DA IGUAL.-PMAQ-AB
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 100.000,00
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 253.209,36
Redação Final - Projeto de Lei nº 041/2018 — Executivo Municipal — Pág. 1 de 2
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GAS Sessó
Fr: (119) 0314017000 — Recursos de Exerc. Anteriores - MAC No nte
SOMA R$. 353.209,36 dasiva
103020024.2102 - PROGRAMA REG. DE SAÚDE I— ESTADUAL Lenildo Mente
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica R$. 16.521,98 P
Fr: 0342017000 — Recursos de Exerc. Anteriores - MAC — Estadual
SOMA R$. 16.521,98
103020024.2247 - TETO MUN. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3390300000 — Material de Consumo R$. 3.290,43
Fr: (119) - 0314017000 — Recursos de Exerc. Anteriores - MAC
SOMA RS. 3.290,43
103030023.2056 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA
3390300000 — Material de Consumo R$. 24.786,00
Fr: 0342013000 — Recursos de Exerc. Anteriores - - Farmácia Básica
SOMA R$. 24.786,00
103040021.2052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIG. SANITÁRIA
3390300000 — Material de Consumo R$. 128,93
Fr: (107) 0314015000 — Recursos de Exerc. Anteriores — VIG. SANITARIA
SOMA RS. 128,93
103040021.2246 - PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE
3390300000 — Material de Consumo R$. 15.777,92
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídica R$. 14.923,21
Fr: (95) 031400000000 — Recursos de Exerc. Anteriores — SUS
SOMA R$. 30.701,13
103050022.2054 - PREVENÇÃO E COMB. A DOENÇA EPIDEMIOLOGICAS — ECD
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 206,97
Fr: (158) 0342016000 — Recursos de Exerc. Anteriores — ECD
SOMA RS. 206,97
TOTAL GERAL R$. 759.518,58
Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recursos dos Saldos em
31/12/2017, das Contas Bancárias da Saúde, proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores
no valor de R$. 759.518,58 (setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e
oito centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo Único. Em anexo a essa Lei segue:
I- Anexo 14 — Balanço Patrimonial do Exercício de 2017; e,
II — Demonstrativo dos Saldos das Contas Bancarias da SAÚDE em 31/12/2017.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
Antônio Ribeiro da Silva més élio de Farias
Presidente Vice-Presidente” Membro
Redação Final - Projeto de Lei nº 041/2018 — Executivo Municipal — Pág. 2 de 2