talão ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2018
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
A sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Valho — me do presente para encaminhar a vossa senhoria o Projeto de
Lei nº 045/2018, para a vossa apreciação, que “Dispõe Autorização ao Poder
Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente”.
O Projeto ora encaminhado a vossas senhorias, trata-se de adequação nas
dotações orçamentárias vigentes para que se possa garantir o bom funcionamento
das atividades da Administração Pública Municipal, consoante ao Projeto de Lei
encaminhado.
Certo do acolhimento em comento, elevamos préstimos de especial estima
e consideração a esta Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
JUVENAL FARA BRITO
efeito
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov br
cds
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 045/2018.
14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
Parcial ou Total no Orçamento do
Exercício Corrente”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
68.433,39 (sessenta e oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos),
na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 dá lei nº.
4.320/64, destinado a unificação no Bloco de Manutenção da Proteção Social Básica - PSB
dos programas: Manutenção PBV II —- O a 15 anos; e, Programa Atenção Integral a Família —
PAIF, conforme ofício nº 081/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social; na dotação
orçamentaria da atividade e naturezas de despesas abaixo descritas, na seguinte dotação:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ,
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
(354) 3390300000 — Material de Consumo R$. 41.597,87
(355) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 9.525,00
(356) 3390390090 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 17.310,52
Fr: 0129000000 — Transferências Fundo N. A. Social - FNAS
TOTAL GERAL R$. 68.433,39
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação total e/ou parcial no valor de R$. 68.433,39 (sessenta e
oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), das seguintes
dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4320/64:
08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440030.2072 —- MANUTENÇÃO PBV II - SCEV — 0 A 15 ANOS
(375) 3390300000 — Material de Consumo R$. 13.945,04
(377) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 2.000,00
(378) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 4.550,00
Fr: 0129000000 — Transferências Fundo N. A. Social - FNAS
SOMA R$. 20.495,04
Av. Fernando Correa da Costa, nº 946 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
adm()pedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
Va PREFEITURA DE PEDRA PRETA
NA GABINETE DO PREFEITO
082440050.2119 —- PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF
(393) 3390300000 — Material de Consumo R$. 27.652,83
(394) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 7.525,00
(395) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 12.760,52
Fr: 0129000000 — Transferências Fundo N. A. Social - FNAS
SOMA R$. 47.938,35
TOTAL GERAL R$. 68.433,39
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT,
AOS QUATORZE DIAS DO MES DESETEMBRO DE 2.018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
admú)pedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-440]
19/09/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12018/09/19699
Data / Horário
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
CORRENTE"
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