materia nº 67/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 067/2018.
Projeto de Decreto Legislativo 010 2018. *
AUTOR: Vereador Semy Mendes de Fréitas
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO
DE CIDADÃ HONORÁRIA A PESSOA DE
DESTACADA RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE
PEDRA PRETA.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo,.na data infracitada, para analisar o Projeto de Decreto Legislativo
010/2018. A data do recebimento do referente processo foi no dia 28 de agosto de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador
Semy Mendes de Freitas que visa conceder o Título de Cidadã Pedra Pretense a Senhora Antônia Elisa
de Neves Lemes.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art"
114, inciso I, que:
1 - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honorária ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolver exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER! f
- Sala das Comissji Ze . S ant as
Antônio ibeiro da Silva EU; g Hélio de Farias
Presidente/Relator “Vice-Presidente Membro
Parecer nº 067-2018/CMPP/CCLR